Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)

Em tramitação
3/jul
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2687/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2687/2024. O projeto vai à publicação.
PL 2687/2024
Avulso inicial da matéria
08/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CDD e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
08/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CDD.
09/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
16/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
17/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
11/03/2025
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto