Ementa:
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.191 de 11/08/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/jun
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2692/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007".
Inteiro Teor 2925435
16/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
16/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2303/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. ".
Inteiro Teor 2936361
16/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2303/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2692/2025.
16/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2303/2025.
17/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 176.
Inteiro Teor 2954990
17/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2937236
23/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).
Inteiro Teor 2939503
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).
Inteiro Teor 2942414
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2939503
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.692-A/2025).
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2942351
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2942353
07/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 686/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2692/2025.
Inteiro Teor 2968561
11/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15191/2025. DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 732/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2979705
27/jun
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2692/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2692/2025
04/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
05/08/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
05/08/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jaques Wagner, apresenta relatório favorável a matéria.
Relatório Legislativo
05/08/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta.
A comissão aprova o relatório do senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 30/2025 - CAE
REQ 72/2025 - CAE
05/08/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
05/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/08/2025 a 12/08/2025. Perante a Mesa.
06/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Delibrativa Extraordinária Remota de 07/08/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.)
07/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 13 PLEN - PL 2692/2025
07/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
07/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
07/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 591, de 2025, da Liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
RQS 591/2025
07/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025)
Aprovado o REQ nº 72/2025-CAE, solicitando urgência para a matéria
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13–PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 106/2025-PLEN/SF,
favorável ao projeto e pela rejeição das emendas de Plenário
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o RQS nº 591/2025, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 106/2025 - PLEN
Avulso de emendas
07/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 685, de 07/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 129, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/08/2025 às 14:22:41.
Autógrafo - PL 2692/2025
MPSF 129/2025
OFSF 685/2025
07/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 686, de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 686/2025
11/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15191 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/08/2025.
13/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.101, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 732, de 19/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.101, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.692, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025.
À COARQ.
OFSF 732/2025
7/ago
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.191 de 11/08/2025

Situação: Encerrada sem vetos