Projeto de Lei Nº 2694/2015
Ementa:
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Iniciativa: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
19/ago
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 19/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 88/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro (CPI - Sistema Carcerário), que em reunião ordinária realizada hoje, dia 05 de agosto, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
Em conformidadde com inc. I, do art. 37, do RICD, encaminho a Vossa Excelência as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada. - Inteiro Teor 1374473
- 19/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2694/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que: "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1373889
- 26/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1376422
- 27/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 143 COL 01.
- Inteiro Teor 1420921
- 27/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 09/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
- 07/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino.
- Inteiro Teor 1397036
- 07/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino , pela aprovação.
- Inteiro Teor 1397036
- 21/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 28/10/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 29/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/15 PÁG 336 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1438314
- 02/06/2016
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
- 18/10/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
- Inteiro Teor 1612047
- 18/10/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1612047
- 31/10/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator
- 29/11/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo do Plenário.
- 30/11/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido.
- 19/12/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
- Inteiro Teor 1634606
- 19/12/2017
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela rejeição.
- Inteiro Teor 1634606
- 16/05/2018
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- O parecer foi lido pelo Relator, em 16/5/2018.
- 16/05/2018
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Eliziane Gama.
- 22/05/2018
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 23/05/2018
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, ante a ausência do relator
- 29/05/2018
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
- 14/08/2018
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), a pedido.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
- 19/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Inteiro Teor 1717150
- 19/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
- 17/04/2019
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- 22/08/2019
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1794982
- 22/08/2019
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), pela rejeição.
- Inteiro Teor 1794982
- 20/04/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Foi retirado de Pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do relator.
- 26/04/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
- Inteiro Teor 1998692
- 27/04/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
- Inteiro Teor 1999985
- 28/04/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 05/05/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de Pauta a pedido do relator.
- 26/05/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 09/06/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 14/07/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 10/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor.
- 10/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
- 10/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcel van Hattem.
- 10/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 10/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga.
- 10/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 12/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 17/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
- Inteiro Teor 2057926
- 17/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2057924
- 17/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Sanderson.
- 17/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Sanderson, Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem e Luís Miranda.
- 17/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 17/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encaminharam a votação da matéria os Deputados Marcel van Hattem, Delegado Antônio Furtado, General Peternelli, Subtenente Gonzaga ,Sargento Fahur e Luís Miranda.
- 17/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/08/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 2059387
- 18/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 388, Letra B.
- Inteiro Teor 2077990
- 25/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- 27/04/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2694/2015".
- Inteiro Teor 2161590
- 03/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2694/2015.
- 03/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7/2022, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o Projeto de Lei nº 2694 de 2015".
- Inteiro Teor 2163775
- 10/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 7/2022 das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o Projeto de Lei nº 2694 de 2015.
- 18/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 796/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto por Vossa Excelência ao Projeto de Lei nº 2694 de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para incluir o mérito na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
- Inteiro Teor 2172498
- 19/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Realizada Audiência Pública em 17 de maio de 2022, em atendimento aos Requerimentos nºs 03, 04 e 07/2022, com a participação dos seguintes convidados:
1) GILSON PIMENTEL BARRETO
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista - SINDCOP/SP
2) JACINTO TELES COUTINHO
Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN/BRASIL
3) JEAN OTONI
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais - SINDPPEN/MG
4) ANDRÉ FERNANDES FERREIRA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima
5) JOSÉ ROBERTO NEVES
Diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPEN/BRASIL
6) RENATO DE VITTO
Defensor Público do Estado de São Paulo
7) PAULO ROGÉRIO DA SILVA
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL/DF
8) PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI
Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPCP, representando o Sr. Márcio Schiefler Fontes, Presidente do CNPC e também representando a Dra. Tânia Maria Matos Ferreira Gogaça, Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN
9) GILVAN ALBUQUERQUE
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPPF/DF
10) RODRIGO MACHADO DE ANDRADE
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais - DEPEN/MG, representando o Senhor Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
11) SEFORA GRACIANA CERQUEIRA CHAR
Procuradora do Ministério Público do Trabalho
12) GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
Coordenador-Chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 796/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 796/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.694/2015 não se nquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 08/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2196608
- 08/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2196607
- 28/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), a pedido.
- 01/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2200100
- 01/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2200100
- 01/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
- Inteiro Teor 2200417
- 02/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).
- Inteiro Teor 2200673
- 29/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
- Inteiro Teor 2204967
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2205293
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2205293
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer com alteração.
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga.
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com alterações. Apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad, Rodrigo de Castro e Fábio Trad.
- 30/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2210167
- 18/10/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/10/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 545, Letra C.
- Inteiro Teor 2240629
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
- 15/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- 11/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2970217
- 19/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 01/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Redação Final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2025, Letra D.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 296; Total: 315.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.694-D/2015).
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto