Ementa:
Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.

Iniciativa: Deputado Paulo Rocha (PT/PA)

Em tramitação
3/fev
1999
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 27/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

03/02/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
19/03/1999
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10480 COL 02.
Inteiro Teor 284378
14/04/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
14/04/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
24/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4366/93.
10/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4366/93, POR INTEMPESTIVIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
DCD 11 08 99 PAG 33247 COL 02.
18/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-4842/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4842/2001 apensada.
16/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado.
Inteiro Teor 154676
31/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Inteiro Teor 481151
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 439728
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Inteiro Teor 450967
05/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
04/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Inteiro Teor 662230
04/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4842/2001, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 662230
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
16/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.
Inteiro Teor 840376
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto