Projeto de Lei Nº 27/1999
Ementa:
Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Iniciativa: Paulo Rocha - PT/PA

3/fev
1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 03/02/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
- 19/03/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10480 COL 02. - Inteiro Teor 284378
- 14/04/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
- 14/04/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 13/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
- 24/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4366/93.
- 10/08/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4366/93, POR INTEMPESTIVIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
DCD 11 08 99 PAG 33247 COL 02.
- 18/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-4842/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 31/01/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
- 05/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
- 08/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4842/2001 apensada.
- 16/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado.
- Inteiro Teor 154676
- 31/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
- Inteiro Teor 481151
- 06/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 439728
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. - Inteiro Teor 450967
- 05/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- 04/06/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
- Inteiro Teor 662230
- 04/06/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4842/2001, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 662230
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
- Inteiro Teor 850547
- 16/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.
- Inteiro Teor 840376
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 24/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP

Fase cancelada

Casa Revisora (Senado)

Fase cancelada
