Ementa:
Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.

Iniciativa: Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Luizão Goulart - REPUBLIC/PR

Em tramitação
3/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 27/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

03/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública".
Inteiro Teor 1959561
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1960968
04/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
04/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 57/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. ".
Inteiro Teor 1960478
05/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 27.
Inteiro Teor 1967578
05/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Inteiro Teor 1961126
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021.
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 57/2021.
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pelos Deputados Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e Mário Negromonte Jr. PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº27/2021".
Inteiro Teor 1962062
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 131/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020".
Inteiro Teor 1962138
10/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 129/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
10/02/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Inteiro Teor 1962675
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Inteiro Teor 1964332
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Inteiro Teor 1967764
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2021.
Inteiro Teor 1963187
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda nº 2 não obteve o apoiamento regimental.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e 4; e, no mérito, pela rejeição de todas elas; constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela sua rejeição.
Inteiro Teor 1963229
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emendas de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 27, de 2021, ressalvados os destaques.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de plenário n. 4. (art. 161, II)
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: DEM: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II)
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 27-A/2021).
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Inteiro Teor 1963078
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Inteiro Teor 1963211
12/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 1963850
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
12/fev
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 27/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto