Projeto de Lei Nº 27/2021
Ementa:
Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Iniciativa: Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Luizão Goulart - REPUBLIC/PR
3/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 03/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública".
- Inteiro Teor 1959561
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1960968
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 57/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. ".
- Inteiro Teor 1960478
- 05/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 27.
- Inteiro Teor 1967578
- 05/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Inteiro Teor 1961126
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021.
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 57/2021.
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pelos Deputados Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e Mário Negromonte Jr. PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº27/2021".
- Inteiro Teor 1962062
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 131/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020".
- Inteiro Teor 1962138
- 10/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 129/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 10/02/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Inteiro Teor 1962675
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1964332
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Inteiro Teor 1967764
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2021.
- Inteiro Teor 1963187
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Emenda nº 2 não obteve o apoiamento regimental.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e 4; e, no mérito, pela rejeição de todas elas; constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela sua rejeição.
- Inteiro Teor 1963229
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Emendas de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 27, de 2021, ressalvados os destaques.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de plenário n. 4. (art. 161, II)
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3: DEM: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II)
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 27-A/2021).
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Inteiro Teor 1963078
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Inteiro Teor 1963211
- 12/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 1963850
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
12/fev
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 19/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 17/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto