Projeto de Lei n° 2702, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)