Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).

Iniciativa: Celso Russomanno - REPUBLIC/SP

Em tramitação
1/nov
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2703/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

01/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2703/2022, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts)".
Inteiro Teor 2212386
07/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1500/2022, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica".
Inteiro Teor 2213043
11/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2212551
14/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
16/11/2022
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1500/2022 do Sr. Domingos Neto que altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1500/2022.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Inteiro Teor 2219232
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
Inteiro Teor 2221875
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Inteiro Teor 2223002
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 221; total: 313.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2221195
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2221197
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2221198
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2221200
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) das expressões "e as centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como pequenas centrais hidrelétricas (PCH) cuja autorização tenha sido outorgada a partir da vigência deste dispositivo", contidos no art. 1°, inciso XIII, da Lei 14.300/2022, inseridos pelo art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PL 2703/2022 (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Artigo 26 da Lei nº 14.300/2022, constante do Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2.703/2022. (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque para votação em separado do(a) Art. 27 contido no Art 2 do substitutivo apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 256; não: 65; total: 321.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 27 da Lei nº 14.300/2022, com redação oferecida pelo Art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator, com finalidade de supressão. apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do(a) inciso II do art. 4º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado à(ao) PL 2703/2022 (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do(a) art. 6º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para fins de supressão, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) art. 6º da Lei nº 14.300/2022, constante no art. 2º do Substitutivo, (para fins de supressão) apresentado à(ao) PL 2703/2022.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 11 da Lei nº 14.300/2022, com redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator. apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso XIII, do art. 1º da Lei 14.300/2022, constante do Art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2703/2022. (art. 161, I).
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.703-A/2022).
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Inteiro Teor 2221081
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 615/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2221868
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2221861
8/dez
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2703/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

08/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2703/2022
12/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 13/12/2022.
Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário.
13/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
13/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 799/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
RQS 799/2022
13/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 800/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
RQS 800/2022
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs:
- 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura;
- 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e
- 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
RQS 803/2022
RQS 802/2022
RQS 801/2022
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 804, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 804/2022
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 14h20.
Relatório Legislativo
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h20.
Não foram apresentados destaques.
14/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 799 a 804/2022)
15/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
15/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022
29/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente; e
- 801, 802 e 803, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando oitiva da CI, da CMA e da CDH, respectivamente.
Votação, em turno único.
29/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente.
Votação, em turno único.
11/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao exame da CAE.
Fica prejudicado o Requerimento nº 800, de 2022.
12/04/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
05/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 2 - PL 2703/2022
12/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria é retirada de pauta.
14/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Irajá.
EMENDA 3 - PL 2703/2022
16/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página da matéria, Carta Aberta da Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica.
Documento Não categorizado
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto