Ementa:
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Iniciativa: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)

Em tramitação
3/jul
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2706/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2706/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2706/2024
04/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.706, de 2024, com os Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, e 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia (CDD), seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do mesmo regimento.
04/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/07/2024 a 12/07/2024. Perante a CDD.
04/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
04/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
15/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
19/08/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 157/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF.
19/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/08/2024 a 27/08/2024. Perante a CDD.
20/08/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
20/08/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
28/08/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto