Ementa:
Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Iniciativa: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Em tramitação
3/jul
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2708/2024

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2708/2024. O projeto vai à publicação.
PL 2708/2024
Avulso inicial da matéria
08/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
08/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CRA.
09/07/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia:10/07/2024 a 16/07/2024.
18/07/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/08/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
13/08/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/08/2024.
Relatório Legislativo
14/08/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
14/08/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto, relatado pelo Senador Hamilton Mourão, por 7 (sete) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO.
Juntei o Ofício 56/2024 - Presidência/CRA, que comunica nos termos regimentais a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Ofício
P.S 26/2024 - CRA
14/08/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 56, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a Mesa.
23/08/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 22 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
A matéria, aprovada terminativamente pela CRA, vai à Câmara dos Deputados.
23/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 898, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2708/2024
OFSF 898/2024
30/ago
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2708/2024

Situação: Apensado ao PL 6173/2023

30/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 898/2024-SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputadoso Projeto de Lei n° 2.708, de 2024, de autoria do Senador Alan Rick que "Altera a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública".
Inteiro Teor 2472004
30/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2708/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública".
Inteiro Teor 2471973
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6173/2023. Em decorrência dessa apensação, o PL-6173/2023 passa a tramitar em Regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2472375
26/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 394
Inteiro Teor 2892217
18/03/2025
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRE.
22/04/2025
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para o PL 6173/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto