Projeto de Lei Nº 2709/2022
Ementa:
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
Iniciativa: Pompeo de Mattos - PDT/RS
3/nov
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 03/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2709/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação".
- Inteiro Teor 2212487
- 11/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2212593
- 14/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
- 16/11/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 25/04/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
- 26/04/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023)
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 19/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2435/2023.
- Inteiro Teor 2290300
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação deste, e do PL 2435/2023, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2329381
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2329381
- 19/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023)
- 04/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 05/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
- 25/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do PL 2709/2022, do PL 2435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2349926
- 25/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PES n. 1 CE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2349926
- 31/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 29/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 13/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 28/04/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2.435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2893049
- 28/04/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PES n. 2 CE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2893049
- 07/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo.
- 11/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Professora Goreth (PDT-AC).
- 17/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Professora Goreth (PDT-AC).
- 17/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Professora Goreth (PDT-AC).
- 17/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 17/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 17/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Votação da Matéria.
- 17/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2435/2023 apensada.
- 23/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 117, Letra A.
- Inteiro Teor 2950820
- 07/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 08/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)
- 20/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Foi apresentada uma emenda.
- 29/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 2988909
- 29/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2988909
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 2.435/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2992926
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2992926
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão de ausência do Autor.
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Fernanda Melchionna.
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputadoa Bia Kicis.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Não houve Discussão.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 27/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra B.
- 27/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
- 05/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3040983
- 10/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-2435/2023 apensada.
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 13/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 3046464
- 18/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3060075
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 815/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3071275
- 19/01/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 2.435/2023 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
22/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 22/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2709/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2709/2022
- 14/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CE.
- 14/04/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Camilo Santana (art. 129 do RISF).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto