Projeto de Lei n° 2717, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PL/DF)