Projeto de Lei n° 2718, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para vedar a comercialização de armas de fogo de uso restrito para pessoas físicas e jurídicas.
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
8/mai
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CRE.
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 08/05/2019
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): de 10/05/2019 a 16/05/2019.
- 17/05/2019
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 17/05/2019
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 22/12/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada