Ementa:
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.

Iniciativa: Dani Cunha - UNIÃO/RJ

Em tramitação
22/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2720/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2720/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2276307
06/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1890/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes
de discriminação contra pessoas
politicamente expostas e altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para prescrever
os procedimentos a serem adotados pelas
instituições financeiras nos casos de negativa
de abertura ou manutenção de conta
".
Inteiro Teor 2284573
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
14/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Inteiro Teor 2291607
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
Inteiro Teor 2294464
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1890/2023 da Sra. Dani Cunha que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes
de discriminação contra pessoas
politicamente expostas e altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para prescrever
os procedimentos a serem adotados pelas
instituições financeiras nos casos de negativa
de abertura ou manutenção de conta.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1890/2023.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2288817
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2288817
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2288817
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 8º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 3º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 6º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 5º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I).
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.720-A/2023).
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2284950
14/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Inteiro Teor 2288738
20/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2391409
20/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2291602
02/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC n. 19/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal".
Inteiro Teor 2304727
21/jun
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2720/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

21/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2720/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2720/2023
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto