Projeto de Lei Nº 2720/2023
Ementa:
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
Iniciativa: Dani Cunha - UNIÃO/RJ
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2720/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências". - Inteiro Teor 2276307
- 06/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1890/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes
de discriminação contra pessoas
politicamente expostas e altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para prescrever
os procedimentos a serem adotados pelas
instituições financeiras nos casos de negativa
de abertura ou manutenção de conta
". - Inteiro Teor 2284573
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
- 14/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
- Inteiro Teor 2291607
- 14/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
- Inteiro Teor 2294464
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1890/2023 da Sra. Dani Cunha que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes
de discriminação contra pessoas
politicamente expostas e altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para prescrever
os procedimentos a serem adotados pelas
instituições financeiras nos casos de negativa
de abertura ou manutenção de conta.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1890/2023.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2288817
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2288817
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2288817
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 8º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 3º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 6º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 5º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I).
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.720-A/2023).
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2284950
- 14/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 2288738
- 20/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2391409
- 20/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2291602
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REC n. 19/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 2304727
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2720/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2720/2023
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto