Projeto de Lei Nº 2721/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Iniciativa: Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.960 de 19/12/2019

Sancionada integralmente

8/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2721/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

08/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2721/2019, pela Deputada Paula Belmonte CIDADANIA, que:"Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021".; Inteiro Teor 1743200

03/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-147/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1755552

04/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 525.; Inteiro Teor 1771468

04/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

17/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1765/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2721, de 2019, do Projeto de Lei nº 147, de 2019".; Inteiro Teor 1765732

25/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.765/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 do Projeto de Lei n. 147/2019. Por consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II) e de tramitação ordinário (RICD, art. 151, III), e distribua-se-o às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.721/2019: às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário.]; Inteiro Teor 1769361

08/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Mem 89/19, à CMULHER, solicitando desapensação do PL 2721/19 e encaminhando nova etiqueta.; Inteiro Teor 1775758

09/07/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Desapensação desta proposição do PL 147/2019.

06/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)

07/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)

20/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2330/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que 'Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021'".; Inteiro Teor 1802640

25/09/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão

01/10/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

01/10/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2330/2019 da Sra. Paula Belmonte que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que "Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021".

31/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

31/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSSF.

31/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2330/2019.

04/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

04/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/11/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolução à CCP

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1831722

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 1831734

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 1831735

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2721, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG).; Inteiro Teor 1832205

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2721-A/2019).

08/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

08/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.317/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1832508

13/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.090/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1851294

17/nov

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2721/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

17/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CE.

17/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

25/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto (fls.12 a 14).; Relatório Legislativo

27/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2019.

03/12/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

03/12/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 3/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
À SLSF.; P.S 108/2019 - CE

03/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.

04/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa.

04/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.

10/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; RQS 1097/2019

12/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 20).

12/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 1.090, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).; MPSF 205/2019; OFSF 1089/2019; OFSF 1090/2019; Autógrafo - PL 2721/2019

19/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.960 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2019.

22/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por solicitação.
À SLSF

22/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.; Mensagem

03/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.960, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

05/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 14, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 2721/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019. (fl. 32).
À COARQ.; OFSF 14/2020

13/dez

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.960 de 19/12/2019

Situação: Encerrada sem vetos