Ementa:
Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Iniciativa: Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.960 de 19/12/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2721/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2721/2019, pela Deputada Paula Belmonte CIDADANIA, que:"Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021".
Inteiro Teor 1743200
03/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-147/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1755552
04/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 525.
Inteiro Teor 1771468
04/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
17/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1765/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2721, de 2019, do Projeto de Lei nº 147, de 2019".
Inteiro Teor 1765732
25/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.765/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 do Projeto de Lei n. 147/2019. Por consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II) e de tramitação ordinário (RICD, art. 151, III), e distribua-se-o às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.721/2019: às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário.]
Inteiro Teor 1769361
08/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Mem 89/19, à CMULHER, solicitando desapensação do PL 2721/19 e encaminhando nova etiqueta.
Inteiro Teor 1775758
09/07/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Desapensação desta proposição do PL 147/2019.
06/08/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
07/08/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2330/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que 'Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021'".
Inteiro Teor 1802640
25/09/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
01/10/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2330/2019 da Sra. Paula Belmonte que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que "Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021".
31/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
31/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
31/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2330/2019.
04/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/11/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolução à CCP
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1831722
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 1831734
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 1831735
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2721, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG).
Inteiro Teor 1832205
07/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2721-A/2019).
08/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP
08/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.317/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1832508
13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.090/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1851294
17/nov
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2721/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
17/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE.
17/11/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25/11/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto (fls.12 a 14).
Relatório Legislativo
27/11/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2019.
03/12/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
03/12/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 3/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
À SLSF.
P.S 108/2019 - CE
03/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa.
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
RQS 1097/2019
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 1.090, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
MPSF 205/2019
OFSF 1089/2019
OFSF 1090/2019
Autógrafo - PL 2721/2019
19/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.960 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2019.
22/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
22/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
03/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.960, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 14, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 2721/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019. (fl. 32).
À COARQ.
OFSF 14/2020
13/dez
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.960 de 19/12/2019

Situação: Encerrada sem vetos