Projeto de Lei Nº 2721/2019
Ementa:
Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Iniciativa: Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE)
Norma Gerada: Lei nº 13.960 de 19/12/2019

Sancionada integralmente
8/mai
2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2721/2019, pela Deputada Paula Belmonte CIDADANIA, que:"Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021".
- Inteiro Teor 1743200
- 03/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-147/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1755552
- 04/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 525.
- Inteiro Teor 1771468
- 04/06/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 17/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1765/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2721, de 2019, do Projeto de Lei nº 147, de 2019".
- Inteiro Teor 1765732
- 25/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.765/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 do Projeto de Lei n. 147/2019. Por consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II) e de tramitação ordinário (RICD, art. 151, III), e distribua-se-o às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.721/2019: às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário.]
- Inteiro Teor 1769361
- 08/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Mem 89/19, à CMULHER, solicitando desapensação do PL 2721/19 e encaminhando nova etiqueta.
- Inteiro Teor 1775758
- 09/07/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Desapensação desta proposição do PL 147/2019.
- 06/08/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
- 07/08/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
- 20/08/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2330/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que 'Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021'".
- Inteiro Teor 1802640
- 25/09/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão
- 01/10/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
- 01/10/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2330/2019 da Sra. Paula Belmonte que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que "Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021".
- 31/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 31/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 31/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2330/2019.
- 04/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 04/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 07/11/2019
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolução à CCP
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1831722
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 1831734
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 1831735
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2721, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG).
- Inteiro Teor 1832205
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2721-A/2019).
- 08/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP
- 08/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.317/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1832508
- 13/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.090/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1851294
17/nov
2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 17/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE.
- 17/11/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 25/11/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto (fls.12 a 14).
- Relatório Legislativo
- 27/11/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2019.
- 03/12/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 03/12/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 3/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
À SLSF. - P.S 108/2019 - CE
- 03/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 04/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa.
- 04/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - RQS 1097/2019
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 1.090, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24). - MPSF 205/2019
- OFSF 1089/2019
- OFSF 1090/2019
- Autógrafo - PL 2721/2019
- 19/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.960 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2019.
- 22/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 22/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.960, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 14, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 2721/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019. (fl. 32).
À COARQ. - OFSF 14/2020
13/dez
2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos