Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Iniciativa: Tabata Amaral - PSB/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Professor Israel Batista - PSB/DF

Norma Gerada: Lei nº 15.001 de 16/10/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/nov
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2725/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2725/2022 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional".
Inteiro Teor 2212729
11/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2212853
16/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
16/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
30/03/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
31/03/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2408/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022".
Inteiro Teor 2306973
10/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2408/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022.
10/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2408/2023.
11/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
11/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2311394
15/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolução à CCP
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
Inteiro Teor 2317384
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2322677
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2313931
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2313931
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.725-A/2022).
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2313931
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo PL 2725/2022.
Inteiro Teor 2314657
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2314658
30/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1344/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2725/2022 (Of 1149/2024-SF)".
Inteiro Teor 2482608
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15001/2024. DOU 17/10/2024 PÁG 03 COL 02.
24/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1201/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2725/2022, sancionado .
Inteiro Teor 2491160
23/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2725/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2725/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2725/2022
01/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CE.
01/09/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
22/11/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
29/11/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Jorge Kajuru favorável ao projeto com uma emenda de redação que oferece.
Relatório Legislativo
14/03/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/05/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/05/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação do projeto com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
02/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/07/2024.
04/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 03/07/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC.
P.S 3/2024 - CTFC
04/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
04/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À Comissão de Educação e Cultura.
04/07/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
05/08/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CTFC.
Relatório Legislativo
09/08/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/08/2024.
13/08/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.
29/08/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/09/2024.
03/09/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 03/09/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 – CTFC/CE.
À SLSF
P.S 98/2024 - CE
03/09/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
03/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/09/2024 a 11/09/2024. Perante a Mesa.
12/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/09/2024.
Discussão, em turno único.
18/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18/09/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1148, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1149, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2725/2022
MPSF 196/2024
OFSF 1149/2024
OFSF 1148/2024
17/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15001 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/10/2024 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 16/10/2024.
23/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.301, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1201, de 24/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.301, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.725, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024.
COARQ.
OFSF 1201/2024
30/set
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.001 de 16/10/2024

Situação: Encerrada sem vetos