Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.

Iniciativa: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Não aprovada
5/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2727/2021

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

05/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
Avulso inicial da matéria
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CTFC, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CAE.
26/10/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
10/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
22/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)