Projeto de Lei n° 2728, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)