Projeto de Lei n° 2731, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)