Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.

Iniciativa: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Em tramitação
5/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2733/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
Avulso inicial da matéria
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CCT.
08/11/2021
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
12/04/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
30/08/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da presente matéria.
03/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 103/2023
31/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 2.733, de 2021, retorna ao exame da CCT, em decisão terminativa.
03/04/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
22/06/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
22/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
À CCDD, em decisão terminativa.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
27/08/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
09/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
28/10/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
29/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.
O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
03/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
02/12/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
24/02/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido do senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
30/04/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026.
06/05/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda n° 1-CCT (Substitutivo) ao PL n° 2733, de 2021.
Fica prejudicado o projeto (art. 300, XVI, do RISF) .
O Substitutivo aprovado será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 48/2026 - CCT
08/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
08/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 08/05/2026. Perante a CCT.
15/05/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 20/05/2026.
20/05/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
20/05/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n° 2733, de 2021, relatado pelo Senador Hamilton Mourão (art. 284 do RISF).
Juntado o Ofício nº 65/2026-SACCT, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
20/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.733, de 2021.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa.
27/05/2026
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 27 de maio de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 2.733, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
28/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 452, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2733/2021
OFSF 452/2026
28/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2733/2021

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

28/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2733/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados às licitações de direito de uso de radiofrequências".
Inteiro Teor 3139668
29/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 452/2026, que submee à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.733, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados às licitações de direito de uso de radiofrequências”.
Inteiro Teor 3139675
29/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo do PL 2733/2021.
Inteiro Teor 3139678
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto