Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)

Em tramitação
5/ago
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2734/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

05/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
Avulso inicial da matéria
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
22/12/2021
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
03/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 126/2024 - SGM, que solicita a remessa do Projeto de Lei nº 2.734/2021 à Secretaria-Geral da Mesa, para cumprimento ao disposto no art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Solicitação de remessa de projeto pela SGM - Secretaria Geral da Mesa
03/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.530, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
03/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/07/2024 a 11/07/2024. Perante a CSP.
12/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Ao Relator, Senador Alessandro Vieira.
20/03/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530, de 2024.
Relatório Legislativo
27/03/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
01/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021.
EMENDA 1 / CSP - PL 2734/2021
01/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 01/04/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021.
EMENDA 2 - PL 2734/2021
03/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
07/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021, à Emenda n° 1 e, parcialmente, à Emenda n° 2, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530 de 2024.
Relatório Legislativo
08/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021, à Emenda nº 1-CSP e, parcialmente, à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 5-CSP (Substitutivo), contrário às Emendas nºs 3 e 4, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.530 de 2024.
EMENDA 3 - PL 2734/2021
EMENDA 4 - PL 2734/2021
Listagem ou relatório descritivo
P.S 8/2025 - CSP
08/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
08/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 2734/2021 e o PL 2530/2024)
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto