Projeto de Lei n° 2735, de 2025
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.
Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
6/jun
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 06/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2735/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2735/2025
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto