Projeto de Lei Nº 2736/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Iniciativa: Juninho do Pneu - DEM/RJ

8/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2736/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

08/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2736/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita".; Inteiro Teor 1743303

10/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1759199

11/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 99.; Inteiro Teor 1772641

11/06/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

15/08/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

16/08/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)

29/08/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

01/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2558/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu".; Inteiro Teor 1814370

10/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).; Inteiro Teor 1819688

10/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.; Inteiro Teor 1819688

11/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2019)

14/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]; Inteiro Teor 1820029

16/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CVT o Memorando nº 185/19 - COPER, solicitando apensação e encaminhando etiqueta com novo despacho.; Inteiro Teor 1821368

18/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir novo parecer, tendo em vista a apensação de dois novos projetos: PL 2778/2019 e 3833/2019.

24/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/11/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).; Inteiro Teor 1835572

20/11/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.; Inteiro Teor 1835572

11/12/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

11/03/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/03/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)

28/04/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).; Inteiro Teor 2000183

28/04/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.; Inteiro Teor 2000181

05/05/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Christiane de Souza Yared

05/05/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/05/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 2007557

10/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 68, Letra A.; Inteiro Teor 2023302

10/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3833/2019, PL-2778/2019 apensadas.

10/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)

07/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ).; Inteiro Teor 2087633

03/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

11/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2778/2019 e 3833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.; Inteiro Teor 2271459

11/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).; Inteiro Teor 2271459

30/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

30/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

01/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2282664

02/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.

02/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5730/2023.; Inteiro Teor 2370161

08/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4193/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”".; Inteiro Teor 3017862

16/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

16/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4193/2025.

23/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)

24/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

25/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

26/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.778, de 2019, e 5.730, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/03/2026 - 10:00 - 41ª Sessão)

26/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG).; Inteiro Teor 3114316

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Submenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

26/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.736-C/2019).

08/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação de Autógrafo.; Inteiro Teor 3109265

08/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2026/SGM-P.; Inteiro Teor 3109266

9/abr

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2736/2019

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

09/04/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 2736/2019

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto