Projeto de Lei n° 2737, de 2025

Ementa:
Altera Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor e dispor sobre a responsabilidade dos agentes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)