Ementa:
Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais.

Iniciativa: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Em tramitação
1/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2739/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2739/2026. O projeto vai à publicação.
PL 2739/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto