Projeto de Lei n° 2740, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.

Iniciativa: Senador Dr. Hiran (PP/RR)