Projeto de Lei n° 2745, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
8/mai
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 10/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
- 10/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/05/2019 a 17/05/2019. Perante a Mesa.
- 10/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº68, em 10/05/2019.
- 10/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017).
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. - Avulso inicial da matéria
- 20/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
- 20/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2745, de 2019.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
- 20/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto