Projeto de Lei Nº 2748/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Iniciativa: Aluisio Mendes - PSC/MA
9/ago
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2748/2021, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência".
- Inteiro Teor 2053652
- 01/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1876/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2053886
- 02/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1491
- Inteiro Teor 2088310
- 02/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 08/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolução à CCP
- 09/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1876/2021
- 15/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 2748/2021 para desapensá-lo do PL 1876/2021, uma vez que a apensação tornou-se intempestiva, e encaminhá-lo às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2070720
- 16/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 28/10/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
- 29/10/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
- 09/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3333/2021.
- Inteiro Teor 2081420
- 10/11/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 02/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3731/2021.
- Inteiro Teor 2114013
- 15/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
- Inteiro Teor 2127103
- 15/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 2748/2021 e dos PLs 3333/2021 e 3731/2021, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2127101
- 17/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2021)
- 12/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-875/2022.
- Inteiro Teor 2157025
- 12/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 12/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) para se pronunciar a respeito do PL 875/2022, apensado.
- 13/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
- Inteiro Teor 2170130
- 13/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei 2748/2021, do PL 3333/2021, do PL 3731/2021, e do PL 875/2022, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2170128
- 18/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 18/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 18/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ).
- 18/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 18/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 19/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
- Inteiro Teor 2173430
- 19/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3333/2021, PL-3731/2021, PL-875/2022 apensadas.
- 23/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2022 PAG 196, Letra A.
- Inteiro Teor 2205477
- 01/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1245/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição
". - Inteiro Teor 2199903
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1285/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 588/2019 ao Projeto de Lei nº 4972/2013 e a apensação do PL 588/2019 ao PL 2748/2021".
- Inteiro Teor 2200952
- 13/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)
- 14/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
- 07/07/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 30/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.333/2021, 3.731/2021 e 875/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2321487
- 30/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2321487
- 12/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 14/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 14/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 19/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra B.
- 19/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023).
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
- 17/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2345529
- 17/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 17/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 17/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3333/2021, PL-3731/2021, PL-875/2022 apensadas.
- 18/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2347175
- 24/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 21/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2360051
- 21/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2353658
23/nov
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 23/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2748/2021
- 07/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CSP e à CCJ.
- 08/12/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/02/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 21/03/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/04/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/04/2024.
- 29/04/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 1 - PL 2748/2021
- 29/04/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Marcos do Val.
- EMENDA 2 - PL 2748/2021
- 30/04/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
