Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.

Iniciativa: Florentino Neto - PT/PI

Em tramitação
23/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2749/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

23/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2749/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Florentino Neto (PT-PI), que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência".
Inteiro Teor 2277012
06/07/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
06/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2296589
07/07/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
03/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
04/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3293/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência - PL 2.749/2023".
Inteiro Teor 2333595
05/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2342114
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2342698
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2342701
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3293/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requerimento de Urgência - PL 2.749/2023.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3293/2023.
17/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2345209
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
Inteiro Teor 2354415
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2357215
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2352868
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2352868
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.749-A/2023).
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2352868
01/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2354147
01/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2353668
6/nov
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2749/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

06/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2749/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2749/2023
13/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH e à CCJ.
14/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto