Projeto de Lei Nº 2749/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.
Iniciativa: Florentino Neto - PT/PI
23/mai
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2749/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Florentino Neto (PT-PI), que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência". - Inteiro Teor 2277012
- 06/07/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
- 06/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2296589
- 07/07/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 03/08/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
- 04/08/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023)
- 16/08/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 26/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3293/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência - PL 2.749/2023".
- Inteiro Teor 2333595
- 05/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2342114
- 10/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2342698
- 10/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2342701
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3293/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requerimento de Urgência - PL 2.749/2023.
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3293/2023.
- 17/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2345209
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
- Inteiro Teor 2354415
- 30/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2357215
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2352868
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2352868
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.749-A/2023).
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2352868
- 01/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2354147
- 01/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2353668
6/nov
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 06/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2749/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2749/2023
- 13/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CCJ.
- 14/11/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto