Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.400 de 08/07/2022

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
10/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2753/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2021.
Avulso inicial da matéria
01/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PRESD. CMB. 147/21, da Confederação das Sanas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Filantrópicas-CMB
Ofício
09/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
13/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
14/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
Relatório Legislativo
14/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
14/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
14/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 233/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Presidente - 1, Total - 68.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 234/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À Câmara dos Deputados.
P.S 234/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
P.S 233/2021 - PLEN
18/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
21/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 611, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 611/2021
Autógrafo - PL 2753/2021
21/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2753/2021

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14400/2022

21/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofÍcio nº 611/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 2.753 de 2021, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Inteiro Teor 2093722
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2753/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".
Inteiro Teor 2093313
29/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2110827
30/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 311
Inteiro Teor 2130500
30/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2786/2021, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 2.753/2021, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade”.
".
Inteiro Teor 2122189
10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-58/2022.
Inteiro Teor 2133757
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 58/2022, por ter sido aprovado o REQ 78/2022 que está apensado ao primeiro.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 014/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Inteiro Teor 2136455
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
23/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).
Inteiro Teor 2145286
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, e dos PL's nºs 58, de 2022, e 282, e 2022, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2148594
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, dos PL's nºs 58, de 2022, e 282, e 2022, apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2148592
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA).
Inteiro Teor 2148862
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 58/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/03/2022 - 13h55 - 16ª Sessão).
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2148861
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.753-A/2021).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2148860
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).
Inteiro Teor 2157568
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 215/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2162153
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 214/22-PE). DOU 05/05/22 PÁG 11 COL 01.
08/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14400/2022. DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 362/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 298/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2199215
16/mar
2022
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2753/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: VETADA

18/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/03/2022.
Avulso inicial da matéria
20/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.03.2022.
Designado Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
22/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
Relatório Legislativo
23/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
23/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
23/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 95/2022 - PLEN
13/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 215, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 214/2022
MPSF 69/2022
OFSF 215/2022
Autógrafo - PL 2753/2021
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 214, de 04/05/22, publicada no DOU de 05/05/22, pág 11, coluna 1 e 2).
À COARQ
13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2.021, promulgado e convertido na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 298, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.753, de 2021, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
À COARQ.
OFCN 298/2022
13/abr
2022
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

5/mai
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 22/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

05/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/05/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 214 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753 de 2021.
05/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 214 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de junho de 2022.
VET 22/2022
05/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/06/2022
Calendário
05/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de maio de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 356, Total 392.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 109 e 115/2022)
Listagem ou relatório descritivo
RQN 115/2022
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 109/2022
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 261, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 96/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 2753, de 2021, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 96/2022
OFCN 261/2022
Autógrafo - VET 22/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14400 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 08/07/2022.