Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Norma Gerada: Lei nº 14.757 de 19/12/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
9/nov
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2757/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2757/2022. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
04/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Rocha.
05/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, às 13h04.
Relatório Legislativo
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
06/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada.
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.
08/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
12/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 13/12/2022.
13/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Nâo foram apresentadas emendas.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 13h29.
Relatório Legislativo
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 17h30.
Relatório Legislativo
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 17h51.
Relatório Legislativo
14/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
15/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 16h50.
Relatório Legislativo
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 360, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 361/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 360/2022 - PLEN
P.S 361/2022 - PLEN
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1165, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1165/2022
Autógrafo - PL 2757/2022
20/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2757/2022

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14757/2023

20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1165/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022 , de autoria do Senador , constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
Inteiro Teor 2227449
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2757/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-RO), que: "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
Inteiro Teor 2227422
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2227666
02/02/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 559
Inteiro Teor 2286190
13/02/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
10/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2241991
16/03/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolução à CCP (Ref. Memorando nº 002/2023 - COPER).
17/03/2023
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Recebimento pela CPOVOS.
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1829/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 2282219
01/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1829/2023 do Sr. Lucio Mosquini que requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados.
01/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1829/2023.
03/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
01/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2322827
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2334145
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2343476
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Inteiro Teor 2358273
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2358905
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2356062
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2356062
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 2356446
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Inteiro Teor 2356446
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Inteiro Teor 2356446
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Inteiro Teor 2356446
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PL (): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do substitutivo. (art. 161, I)
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.757-A/2022).
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2356062
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2356446
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2357415
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 267/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2357505
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1242/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2757/2022.
Inteiro Teor 2368002
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14757/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 693/23) DOU 20/12/23 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 213/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada (MSC 304/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 02.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 99/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2757/2022.
Inteiro Teor 2426336
05/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 169/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2757/2022, promulgadas.
Inteiro Teor 2433598
11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 177/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PL 2757/2022.
Inteiro Teor 2435963
9/nov
2023
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2757/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

09/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2757/2022
PL 2757/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
RQS 1023/2023
19/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/11/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.)
20/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Marcelo Castro Relator de Plenário.
21/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
21/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.)
Aprovado o RQS nº 1023/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 194, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 193/2023 - PLEN
P.S 194/2023 - PLEN
23/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1241, de 29/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 311/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1242, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 311/2023
OFSF 1241/2023
OFSF 1242/2023
Autógrafo - PL 2757/2022
20/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14757 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 693 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2023.
À COARQ.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 213, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 213/2024 - Presidência da República
05/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 169, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 213, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.757, de 2022, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 169/2024
29/nov
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.757 de 19/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/dez
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 45/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

20/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2023 (pag. 4) a Mensagem nº 693 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757 de 2022. (10 dispositivos vetados)
21/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 20 de dezembro de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 693, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2024.
21/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2024
22/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de dezembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
29/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o veto aos dispositivos 45.23.001 a 45.23.009, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Apreciação adiada do veto ao dispositivo 45.23.010.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Listagem ou relatório descritivo
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 97, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.757, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 99, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.757, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 27/2024
OFCN 99/2024
OFCN 97/2024
Autógrafo - VET 45/2023
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 5.
promulgada em 21/05/2024.
28/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados o veto ao dispositivo 45.23.010.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
04/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 176, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei 2.757, de 2022, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 177, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em partes, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.757, de 2022, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 177/2024
MPCN 59/2024
Autógrafo - VET 45/2023
OFCN 176/2024
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 12/06/2024.