Projeto de Lei n° 2757, de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Norma Gerada: Lei nº 14.757 de 19/12/2023
Sancionada com vetos
9/nov
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2757/2022. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Rocha.
- 05/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 06/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, às 13h04.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 06/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada.
- 06/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
- 07/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 07/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.
- 08/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 12/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 13/12/2022.
- 13/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Nâo foram apresentadas emendas.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 13h29.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 17h30.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 17h51.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 16h50.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
- 15/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 360, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 361/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 361/2022 - PLEN
- P.S 360/2022 - PLEN
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1165, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1165/2022
- Autógrafo - PL 2757/2022
20/dez
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1165/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022 , de autoria do Senador , constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
- Inteiro Teor 2227449
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2757/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-RO), que: "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". - Inteiro Teor 2227422
- 22/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2227666
- 02/02/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 559
- Inteiro Teor 2286190
- 13/02/2023
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA.
- 10/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2241991
- 16/03/2023
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolução à CCP (Ref. Memorando nº 002/2023 - COPER).
- 17/03/2023
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Recebimento pela CPOVOS.
- 31/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1829/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 2282219
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1829/2023 do Sr. Lucio Mosquini que requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1829/2023.
- 03/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
- 01/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2322827
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 26/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2334145
- 10/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2343476
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
- Inteiro Teor 2358273
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2358905
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2356062
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2356062
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Inteiro Teor 2356446
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
- Inteiro Teor 2356446
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
- Inteiro Teor 2356446
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
- Inteiro Teor 2356446
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PL (): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do substitutivo. (art. 161, I)
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.757-A/2022).
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2356062
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2356446
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2357415
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 267/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2357505
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1242/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2757/2022.
- Inteiro Teor 2368002
- 19/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14757/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 693/23) DOU 20/12/23 PÁG 04 COL 01.
9/nov
2023
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
PL 2757/2022 (Substitutivo-CD)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 09/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2757/2022
- PL 2757/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
- RQS 1023/2023
- 19/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/11/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.)
- 20/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Marcelo Castro Relator de Plenário.
- 21/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.)
Aprovado o RQS nº 1023/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 194, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 193/2023 - PLEN
- P.S 194/2023 - PLEN
- 23/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1241, de 29/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 311/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1242, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 311/2023
- OFSF 1241/2023
- OFSF 1242/2023
- Autógrafo - PL 2757/2022
29/nov
2023
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
20/dez
2023
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 20/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2023 (pag. 4) a Mensagem nº 693 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757 de 2022. (10 dispositivos vetados)
- 21/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 20 de dezembro de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 693, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2024.
- 21/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2024
- 22/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de dezembro de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 29/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.