Ementa:
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.

Iniciativa: João Maia - PL/RN

Em tramitação
27/abr
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2768/2022

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

27/04/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
10/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2768/2022, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências".
Inteiro Teor 2214237
25/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 33
Inteiro Teor 2258734
25/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2216950
25/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
06/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
07/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022)
15/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2022 a 15/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
15/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2243756
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2247460
29/03/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
29/03/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre 'As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria".
Inteiro Teor 2271791
11/05/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre 'Competência de Regulação e os Mercados Digitais' nesta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria".
Inteiro Teor 2271794
11/05/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre 'Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais' no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria".
Inteiro Teor 2271795
11/05/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a sobre 'Empreendedorismo nos Mercados Digitais' no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria. ".
Inteiro Teor 2271797
14/06/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
14/06/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 8/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competência de Regulação e os Mercados Digitais" nesta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
14/06/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 9/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
14/06/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 10/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
17/10/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria".
Inteiro Teor 2486736
30/10/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o requerimento nº 58/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
30/10/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o requerimento nº 58/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.
20/03/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidados em audiência pública, para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022. ".
Inteiro Teor 2869984
26/03/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidados em audiência pública, para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022.
28/04/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022".
Inteiro Teor 2892388
28/04/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de convidado na audiência pública do Req. 58/24, para debater sobre o estudo publicado pela Associação LatinoAmericana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022".
Inteiro Teor 2892396
07/05/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o requerimento nº 16/2025,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022.
07/05/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a inclusão de convidado na audiência pública do Req. 58/24, para debater sobre o estudo publicado pela Associação LatinoAmericana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto