Projeto de Lei Nº 2769/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Iniciativa: Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 14.516 de 29/12/2022
Sancionada integralmente
10/nov
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 10/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2769/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos".
- Inteiro Teor 2214268
- 11/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2214369
- 16/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 349
- Inteiro Teor 2254887
- 25/11/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 28/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1555/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que 'Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.'".
- Inteiro Teor 2218622
- 30/11/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
- 01/12/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2022)
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1555/2022 do Sr. Hugo Leal que requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que "Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos."
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2022.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
- Inteiro Teor 2222809
- 07/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
- Inteiro Teor 2221741
- 07/12/2022
- CEURG - Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
- Ação:
- Parecer Preliminar de Plenário, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2221739
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2221986
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2221987
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 2.769, de 2022.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.769-A/2022).
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
- Inteiro Teor 2226940
- 08/12/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2022 a 08/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 619/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2222807
- 12/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2222806
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1186/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
- Inteiro Teor 2228180
14/dez
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2769/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2769/2022
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
- 19/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, às 13h57.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 8h do dia 20/12/2022.
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 10h.
Não foram apresentados destaques.
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 373, de 2022 –PLEN/SF, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1185, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 307/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1186, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1186/2022
- OFSF 1185/2022
- Autógrafo - PL 2769/2022
- MPSF 307/2022
- 30/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14516 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2022 - Seção I - págs. 6 e 9.
Sancionada em 29/12/2022.
- 03/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 749, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, sancionado e convertido na Lei no 14.516, de 29 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 06/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 20, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 749, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.769, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.156, de 29 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFSF 20/2023
21/dez
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
