Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.504 de 15/09/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/fev
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 278/2026

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025".
Inteiro Teor 3078531
04/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026".
Inteiro Teor 3078797
04/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025".
Inteiro Teor 3078868
10/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026.
10/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 226/2026.
24/02/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928.
Inteiro Teor 3096589
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Inteiro Teor 3089078
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 3087318
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3087497
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026).
24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.
".
Inteiro Teor 3086985
24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3079930
24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ".
Inteiro Teor 3087179
24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Inteiro Teor 3087318
24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026".
Inteiro Teor 3087330
24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026".
Inteiro Teor 3087356
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3087874
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3087801
04/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº1224/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3178900
15/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.
EDIÇÃO EXTRA C
28/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Inteiro Teor 3182134
25/fev
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 278/2026

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 278/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 112/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad.
EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos:
- nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e
- nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4.
RQS 114/2026
RQS 113/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Omar Aziz.
EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada do Requerimento nº 114, de 2026, em caráter definitivo.
RQS 119/2026
25/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
RQS 120/2026
25/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 114, de 2026. A Presidência defere o Requerimento 119, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 114, de 2026, ao Arquivo.
26/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
26/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 113, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
A Presidência defere o Requerimento.
26/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026
26/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
03/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Seif.
EMENDA 8 PLEN - PL 278/2026
03/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 9 PLEN - PL 278/2026
EMENDA 10 PLEN - PL 278/2026
05/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 11 PLEN - PL 278/2026
06/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 12 PLEN - PL 278/2026
09/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 13 PLEN - PL 278/2026
09/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Irajá.
EMENDA 14 PLEN - PL 278/2026
10/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Marcelo Castro.
EMENDA 15 PLEN - PL 278/2026
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 16 PLEN - PL 278/2026
18/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emenda nº 17 a 19, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 17 PLEN - PL 278/2026
EMENDA 18 PLEN - PL 278/2026
EMENDA 19 PLEN - PL 278/2026
14/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 20 PLEN - PL 278/2026
05/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 21 PLEN - PL 278/2026
17/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 22 PLEN - PL 278/2026
28/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026.
Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
31/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 23 PLEN - PL 278/2026
31/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 24, do Senador Sargento Reginauro.
EMENDA 24 PLEN - PL 278/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 25 PLEN - PL 278/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emenda nº 26 a 28, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 28 PLEN - PL 278/2026
EMENDA 26 PLEN - PL 278/2026
EMENDA 27 PLEN - PL 278/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 29, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 29 PLEN - PL 278/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 30, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 30 PLEN - PL 278/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 38, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 38 PLEN - PL 278/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 39 PLEN - PL 278/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos:
- nº 642, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita retirada do Requerimento nº 120, de 2026.
- n° 643, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
RQS 643/2026
RQS 642/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 645, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
RQS 645/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 647, de 2026, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
RQS 647/2026
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Cid Gomes.
Relatório Legislativo
01/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 642, de 2026, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 120, de 2026.
A Presidência defere o Requerimento nº 642, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 120, de 2026, ao Arquivo.
01/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 39-PLEN.
A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 112, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Cid Gomes e encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2026-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 5, 6 e 23-PLEN, na forma das Emenda nºs 40, 41 e 42-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das demais Emendas; tendo o Relator apresentado novas adequações redacionais.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado pelo autor, o Requerimento nº 643, de 2026, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado pelo autor, o Requerimento nº 645, de 2026, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Encaminhado à publicação, deferido e posteriormente retirado pelo autor, o Requerimento nº 647, de 2026, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, com as Emendas nºs 40 e 41-PLEN, de redação, e com as adequações redacionais.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 177, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 177/2026 - PLEN
EMENDA 40 PLEN - PL 278/2026
EMENDA 41 PLEN - PL 278/2026
P.S 176/2026 - PLEN
Avulso de emendas
EMENDA 42 PLEN - PL 278/2026
03/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:15:58, Ofício SF nº 1223, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 213, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:15:58.
Autógrafo - PL 278/2026
MPSF 213/2026
OFSF 1223/2026
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.224, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1224/2026
15/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15504 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/09/2026.
18/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 752, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 278, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.385, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 278, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026.
À COARQ.
OFSF 1385/2026
4/set
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.504 de 15/09/2026

Situação: Encerrada sem vetos