Projeto de Lei Nº 278/2026
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE
4/fev
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 04/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025".
- Inteiro Teor 3078531
- 04/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026".
- Inteiro Teor 3078797
- 04/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025".
- Inteiro Teor 3078868
- 10/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026.
- 10/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 226/2026.
- 24/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928.
- Inteiro Teor 3096589
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
- Inteiro Teor 3089078
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. - Inteiro Teor 3087318
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. - Inteiro Teor 3087497
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026).
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.
". - Inteiro Teor 3086985
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3079930
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ".
- Inteiro Teor 3087179
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
- Inteiro Teor 3087318
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026".
- Inteiro Teor 3087330
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026".
- Inteiro Teor 3087356
- 25/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3087874
- 25/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3087801
25/fev
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 278/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 112/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e
- nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. - RQS 114/2026
- RQS 113/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada do Requerimento nº 114, de 2026, em caráter definitivo.
- RQS 119/2026
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
- RQS 120/2026
- 25/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 114, de 2026. A Presidência defere o Requerimento 119, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 114, de 2026, ao Arquivo.
- 26/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 26/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 113, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
A Presidência defere o Requerimento.
- 26/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026
- 26/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 03/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 8 PLEN - PL 278/2026
- 03/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Luis Carlos Heinz.
- EMENDA 9 PLEN - PL 278/2026
- EMENDA 10 PLEN - PL 278/2026
- 05/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 11 PLEN - PL 278/2026
- 06/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 12 PLEN - PL 278/2026
- 09/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 13 PLEN - PL 278/2026
- 09/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Irajá.
- EMENDA 14 PLEN - PL 278/2026
- 10/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Marcelo Castro.
- EMENDA 15 PLEN - PL 278/2026
- 17/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 16 PLEN - PL 278/2026
- 18/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nº 17 a 19, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 17 PLEN - PL 278/2026
- EMENDA 18 PLEN - PL 278/2026
- EMENDA 19 PLEN - PL 278/2026
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto