Ementa:
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Iniciativa: Zé Silva - SOLIDARI/MG, Keniston Braga - MDB/PA, Duda Ramos - MDB/RR, Laura Carneiro - PSD/RJ, Zé Vitor - PL/MG, Raimundo Santos - PSD/PA

Aguardando sanção

Aguardando sanção

8/jul
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2780/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

08/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2780/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2450892
07/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 455.
Inteiro Teor 2853319
07/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2459235
08/08/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDE.
09/10/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
10/10/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)
30/10/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2995719
10/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3780/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 4404/2025, PL 4442/2025, PL 3699/2025, PL 4430/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025 e PL 3829/2025 ao PL 2780/2024. ".
Inteiro Teor 2998511
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3764/2025,do Sr. Zé Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2780/2024.
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3764/2025.
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
18/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 2780/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de Lei números: PL 3659/2025, PL 3699/2025, PL 3829/2025, PL 4404/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025, PL 4430/2025 e PL 4442/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 3002735
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 3869/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3829, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras”, em relação ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".
Inteiro Teor 3006551
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4265/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".
Inteiro Teor 3021793
20/10/2025
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras. ".
Inteiro Teor 3025012
22/10/2025
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. João Daniel que requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras.
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REQ 4265/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4270/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
19/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5445/2025.
Inteiro Teor 3041304
19/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-5445/2025 à proposição PL-2780/2024.
02/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 5275/2025 (Requerimento), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto 737/2025, ao projeto 2780/2024, por tratarem de matérias correlatas.
".
Inteiro Teor 3057106
13/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 6473/2025
Inteiro Teor 3074553
13/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 500/2026
Inteiro Teor 3095269
13/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL 534/2026 à proposição PL 6473/2025.
Inteiro Teor 3095732
19/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Apensação do PL 500/2026 a esta proposição.
06/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1881/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.575/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 3108638
07/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1893/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n. 3699/2025 e n. 500/2026 desta proposição".
Inteiro Teor 3108959
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1575/2026
Inteiro Teor 3116072
22/04/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Apensação do PL 1575/2026 a esta proposição.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2187/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".
Inteiro Teor 3116382
29/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2525/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.040/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas. ".
Inteiro Teor 3120620
04/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2040/2026
Inteiro Teor 3121921
04/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 3122535
05/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2600/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2166, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".
Inteiro Teor 3122855
05/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.780/2024 e dos seus apensados - PL 3.659/2025, PL 3.699/2025, PL 3.829/2025, PL 4.404/2025, PL 4.428/2025, PL 4.429/2025, PL 4.430/2025, PL 4.442/2025, PL 5.445/2025, PL 6.473/2025, PL 534/2026, PL 500/2026, PL 1.575/2026 e do PL nº 2.040/2026; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3122535
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.659, de 2025, 3.699, de 2025, 3.829, de 2025, 4.404, de 2025, 4.428, de 2025, 4.429, de 2025, 4.430, de 2025, 4.442, de 2025, 5.445, de 2025, 6.473, de 2025, 500, de 2026, 1.575, de 2026, e 2.040, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão)
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 3131056
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 86.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3125036
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 62, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3125323
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Marina Silva (REDE-SP).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Emenda de Plenário n. 63. (161, II)
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 63.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 1/2026, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 50, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 69 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 79/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 61/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 60/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 69/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 81 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 62 (161, II).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
06/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.780-A/2024).
07/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3125599
07/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3125600
04/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1472/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1303/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".
Inteiro Teor 3178733
8/mai
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2780/2024

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

08/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2780/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2780/2024
11/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 365, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2210/2021 com o Projeto de Lei nº 2780/2024.
RQS 365/2026
06/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 506, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
RQS 506/2026
06/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 506, de 2026, de iniciativa de líder, que solicita urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
06/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 506, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
28/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026.
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 506, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
31/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 1 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 2 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 3 PLEN - PL 2780/2024
31/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 4 PLEN - PL 2780/2024
31/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 639, de 2026, da Senadora Tereza Cristina, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 3.
RQS 639/2026
31/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 639, de 2026, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento.
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 14 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 15 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 16 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 17 a 19, do Senador Wilder Morais.
EMENDA 17 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 18 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 19 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 20 e 21, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 20 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 21 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 33 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 34, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 34 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 35 e 36, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 36 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 35 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 37 e 38, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 38 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 37 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 39 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 40, 41, 42 e 43, do Senador Wilder Morais.
EMENDA 41 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 43 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 42 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 40 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 44 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 45 PLEN - PL 2780/2024
01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 46 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 47 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 48, da Senadora Roberta Acioly.
EMENDA 48 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 49, da Senadora Roberta Acioly.
EMENDA 49 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 59 a 61, do Senador Beto Faro.
EMENDA 59 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 61 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 60 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 62 e 63, do Senador Nelsinho Trad.
EMENDA 62 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 63 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 64 a 66, do Senador Beto Faro.
EMENDA 64 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 65 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 66 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 67, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 67 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 68 e 69, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 69 PLEN - PL 2780/2024
EMENDA 68 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 654 a 656, de 2026, do Senador Beto Faro, solicitando, respectivamente, a retirada definitiva das Emendas nºs 59 a 61.
RQS 656/2026
RQS 655/2026
RQS 654/2026
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
Relatório Legislativo
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 658, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41.
RQS 658/2026
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 70, do Senador Izalci Lucas e outros.
EMENDA 70 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 71, do Senador Cid Gomes.
EMENDA 71 PLEN - PL 2780/2024
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Braga.
Relatório Legislativo
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 80, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 80 PLEN - PL 2780/2024
Avulso de emendas
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 660, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70.
RQS 660/2026
02/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 71 e 80.
As Emendas nºs 3, 59, 60 e 61 foram retiradas pelos autores, consoante os Requerimentos nºs 639, 654, 655 e 656/2026, respectivamente, que foram encaminhados à publicação.
Aprovado o RQS 506/2026, que solicita urgência para o PL 2780/2024.
Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 184/2026-PLEN/SF, relator Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 16 e 64 a 66, de redação, e parcialmente favorável às Emendas nºs 11 e 30, na forma das Emendas nºs 72 a 79, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 658/2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41 ao Projeto de Lei nº 2780/2024;
Encaminhado à publicação e retirado o RQS 660/2026, da Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 70 do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 4, 16, 64 a 66 e 72 a 79, de redação, ressalvado o destaque.
Retirado o destaque pelo autor; a emenda nº 41 retorna ao grupo a que pertence, sendo considerada rejeitada na primeira votação, nos termos regimentais.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2026 - Plen/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o RQS 365/2026, que solicita a tramitação conjunta do PL 2210/2021 com o PL 2780/2024.
P.S 184/2026 - PLEN
P.S 185/2026 - PLEN
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:44, Ofício SF nº 1302, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 231, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:44.
Autógrafo - PL 2780/2024
OFSF 1302/2026
MPSF 231/2026
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.303, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1303/2026
4/set
2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Aguardando Sanção

Prazo para sanção: 25/09/2026