Projeto de Lei n° 2782, de 2025
Ementa:
Revoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
10/jun
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 10/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2782/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2782/2025
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto