Ementa:
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), Deputado Dr. Frederico (PATRI/MG), Deputado Padre João (PT/MG), Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputado André Janones (AVANTE/MG), Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Igor Timo (PODE/MG), Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), Deputado Léo Motta (PSL/MG), Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), Deputado Gilberto Abramo (PRB/MG)

Em tramitação
9/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2788/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

09/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ".
Inteiro Teor 1744723
21/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1749052
22/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457.
Inteiro Teor 1796072
28/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1755847
18/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".
Inteiro Teor 1766370
25/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Inteiro Teor 1769203
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CMADS.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CME.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1769283
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1769282
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1769281
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator.
Inteiro Teor 1769280
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Inteiro Teor 1769765
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1769838
26/jun
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2788/2019

Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 25 (vinte e cinco) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
Avulso inicial da matéria
15/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Aguardando designação de relatoria.
23/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
04/09/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data o OFÍCIO Nº 2268/2019/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A cópia encontra-se anexada ao processado às folhas 26-30.
Ofício
13/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
13/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
28/12/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidos nessa data dois ofícios, 3913/2020-SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 17/2020-COORD da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o acordo entre Vale e Estado de MG, solicitando apreciação e manifestando apoio à aprovação desta matéria.
Ofício
Ofício
12/05/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
02/06/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 4ª reunião, realizada em 2/6/2021, a Comissão aprovou o requerimento, com a inclusão de um representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10012&codcol=50
REQ 10/2021 - CMA
01/10/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA agendada para 8/10/2021.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
08/10/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 26ª reunião, em 08/10/2021, foi realizada a primeria audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA.
Apresentações, informações e vídeo da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto