Projeto de Lei Nº 2788/2019
Ementa:
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Iniciativa: Zé Silva - SOLIDARI/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG, Padre João - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, André Janones - AVANTE/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Igor Timo - PODE/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, Léo Motta - PSL/MG, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 09/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ".
- Inteiro Teor 1744723
- 21/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1749052
- 22/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457.
- Inteiro Teor 1796072
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1755847
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".
- Inteiro Teor 1766370
- 25/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] - Inteiro Teor 1769203
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CMADS.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CME.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 1769283
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 1769282
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1769281
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator.
- Inteiro Teor 1769280
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- Inteiro Teor 1769765
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).
- 26/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1769838
- 27/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1230/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2788/2019.
- Inteiro Teor 2366693
- 15/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 25 (vinte e cinco) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI. - Avulso inicial da matéria
- 15/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Aguardando designação de relatoria.
- 23/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data o OFÍCIO Nº 2268/2019/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A cópia encontra-se anexada ao processado às folhas 26-30. - OF. 2268/2019 - Conselho Nacional de Direitos Humanos
- 13/03/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
- 13/03/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 28/12/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos nessa data dois ofícios, 3913/2020-SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 17/2020-COORD da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o acordo entre Vale e Estado de MG, solicitando apreciação e manifestando apoio à aprovação desta matéria.
- Ofício
- Ofício
- 12/05/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
- 02/06/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 4ª reunião, realizada em 2/6/2021, a Comissão aprovou o requerimento, com a inclusão de um representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10012&codcol=50 - REQ 10/2021 - CMA
- 01/10/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA agendada para 8/10/2021.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
- 08/10/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 26ª reunião, em 08/10/2021, foi realizada a primeria audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA.
Apresentações, informações e vídeo da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
- 05/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Agendada para o dia 10/11/2021 a segunda audiência pública de instrução do PL 2788/2019 em atenção ao REQ 10/2021-CMA.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10376&codcol=50
- 10/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 32ª reunião, em 10/11/2021, foi realizada a segunda audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA.
Apresentações, informações e vídeo da reunião disponíveis no link:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10376&codcol=50
- 28/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
- 30/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/03/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/04/2022.
- 05/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 1 - PL 2788/2019
- 06/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 6ª reunião deliberativa, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros favorável ao Projeto de Lei nº 2.788 de 2019 nos termos da Emenda nº 2-CMA (Substitutiva) com acolhimento da Emenda nº 1, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso.
- P.S 9/2022 - CMA
- 06/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 06/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 06/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 29/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Paulo Rocha pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788, de 2019, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo), com subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta quatro subemendas à emenda nº 2/CMA (substitutivo). A matéria é restituída ao relator, Senador Paulo Rocha, para manifestação acerca das subemendas.
- Emenda
- Emenda
- Emenda
- Emenda
- 10/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 10/2022-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria, e o REQ 20/2022-CI, que adita o REQ 10/2022-CI, para ampliar o rol de convidados da audiência pública. A tramitação da matéria fica sobrestada, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- REQ 20/2022 - CI
- REQ 10/2022 - CI
- 21/12/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/12/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 28/12/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria deixa de estar sobrestada, pois os Requerimentos nº 10, 20 e 23/2022-CI ficam prejudicados, em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 02/02/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 27/02/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Juntados, em atendimento ao Despacho nº 70/2022-ATRSGM/SGM:
1. ofício 46/2022, do presidente da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que causou impactos severos nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em especial nas comunidades e municípios da Bacia do Rio Doce - CEXBARRA, da Câmara dos Deputados, que encaminha o relatório final aprovado pela comissão;
2. ofício 234/2022-CCULT, da presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, referente aos encaminhamentos da audiência pública realizada pela Comissão sobre os impactos da mineração no patrimônio cultural de Minas Gerais (Serro e Serra do Curral), com pedido de providências para que se dê prioridade ao PL 2788/2019.
- 10/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:41.
- 16/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Beto Faro apresenta o REQ 63/2023-CI, para realização de audiência pública de instrução do projeto.
- REQ 63/2023 - CI
- 10/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 63/2023 e REQ 80/2023 prevista para a 41ª reunião, agendada para 17/10/2023, às 14h30
- REQ 80/2023 - CI
- 17/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública realizada em 17/10/2023, em atendimento aos REQ 63/2023 e REQ 80/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11956&codcol=59
- 01/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/11/2023.
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Eduardo Gomes pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788, com as emendas de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CMA, da Emenda nº 2-CMA (substitutivo) e das subemendas de nº 1 a 4 apresentadas na CI.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o relator, Senador Eduardo Gomes, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com cinco emendas de redação.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o Senador Eduardo Gomes faz a leitura de seu novo relatório, que é aprovado e passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com cinco emendas de redação (emendas 3 a 7-CI).
Juntado o parecer da Comissão. - P.S 34/2023 - CI
- 07/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 985, de 2023, de autoria de líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 985/2023
- 07/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023: Aprovado o RQS 985/2023, de urgência para a matéria)
- 08/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
- 12/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência)
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 8 PLEN - PL 2788/2019
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1019, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 10.
- RQS 1019/2023
- 14/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de maior pertinência temática.
A Presidência esclarece ainda que as Emendas nºs 6 e 7, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, afetam o mérito da matéria, apesar de apresentadas como redacionais pela Comissão, e serão votadas separadamente das demais emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner, designado como Relator “ad hoc” em substituição ao Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 175, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 8, de redação.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.019, de 2023, da Liderança do PL, solicitando votação em separado do art. 10.
Retirado pelo Senador Rogério Marinho o Requerimento nº 1.019, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3 a 5 e 8, de redação.
Ficam ressalvadas as Emendas nºs 6 e 7, que serão votadas separadamente.
Rejeitadas as Emendas nºs 6 e 7.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 176/2023 - PLEN
- P.S 175/2023 - PLEN
- 17/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.229, de 27/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1.230, de 27/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1229/2023
- MPSF 309/2023
- OFSF 1230/2023
- Autógrafo - PL 2788/2019
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14755 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 686 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/12/2023.
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 18/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2023 (pag. 10) a Mensagem nº 686 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788 de 2019. (13 dispositivos vetados)
- 19/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 686, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de fevereiro de 2024.
- 19/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2024
- 21/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.