Ementa:
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Iniciativa: Zé Silva - SOLIDARI/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG, Padre João - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, André Janones - AVANTE/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Igor Timo - PODE/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, Léo Motta - PSL/MG, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.755 de 15/12/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
9/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2788/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

09/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ".
Inteiro Teor 1744723
21/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1749052
22/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457.
Inteiro Teor 1796072
28/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1755847
18/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".
Inteiro Teor 1766370
25/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Inteiro Teor 1769203
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CMADS.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CME.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1769283
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1769282
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1769281
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator.
Inteiro Teor 1769280
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Inteiro Teor 1769765
25/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1769838
27/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1230/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2788/2019.
Inteiro Teor 2366693
15/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 211/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 129/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2788/2019.
Inteiro Teor 2426366
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 165/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2788/2019, promulgadas.
Inteiro Teor 2432768
26/jun
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2788/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 25 (vinte e cinco) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
Avulso inicial da matéria
15/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Aguardando designação de relatoria.
23/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
04/09/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data o OFÍCIO Nº 2268/2019/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A cópia encontra-se anexada ao processado às folhas 26-30.
OF. 2268/2019 - Conselho Nacional de Direitos Humanos
13/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
13/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
28/12/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidos nessa data dois ofícios, 3913/2020-SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 17/2020-COORD da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o acordo entre Vale e Estado de MG, solicitando apreciação e manifestando apoio à aprovação desta matéria.
Ofício
Ofício
12/05/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
02/06/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 4ª reunião, realizada em 2/6/2021, a Comissão aprovou o requerimento, com a inclusão de um representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10012&codcol=50
REQ 10/2021 - CMA
01/10/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA agendada para 8/10/2021.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
08/10/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 26ª reunião, em 08/10/2021, foi realizada a primeria audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA.
Apresentações, informações e vídeo da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
05/11/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Agendada para o dia 10/11/2021 a segunda audiência pública de instrução do PL 2788/2019 em atenção ao REQ 10/2021-CMA.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10376&codcol=50
10/11/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 32ª reunião, em 10/11/2021, foi realizada a segunda audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA.
Apresentações, informações e vídeo da reunião disponíveis no link:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10376&codcol=50
28/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
29/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
30/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 30/03/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/04/2022.
05/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 1 - PL 2788/2019
06/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 6ª reunião deliberativa, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros favorável ao Projeto de Lei nº 2.788 de 2019 nos termos da Emenda nº 2-CMA (Substitutiva) com acolhimento da Emenda nº 1, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso.
P.S 9/2022 - CMA
06/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
06/04/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
06/04/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
29/04/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Paulo Rocha pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788, de 2019, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo), com subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Eduardo Gomes apresenta quatro subemendas à emenda nº 2/CMA (substitutivo). A matéria é restituída ao relator, Senador Paulo Rocha, para manifestação acerca das subemendas.
Emenda
Emenda
Emenda
Emenda
10/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 10/2022-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria, e o REQ 20/2022-CI, que adita o REQ 10/2022-CI, para ampliar o rol de convidados da audiência pública. A tramitação da matéria fica sobrestada, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 20/2022 - CI
REQ 10/2022 - CI
21/12/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/12/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
28/12/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria deixa de estar sobrestada, pois os Requerimentos nº 10, 20 e 23/2022-CI ficam prejudicados, em razão do fim da 56ª Legislatura.
02/02/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguardando distribuição
27/02/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Juntados, em atendimento ao Despacho nº 70/2022-ATRSGM/SGM:
1. ofício 46/2022, do presidente da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que causou impactos severos nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em especial nas comunidades e municípios da Bacia do Rio Doce - CEXBARRA, da Câmara dos Deputados, que encaminha o relatório final aprovado pela comissão;
2. ofício 234/2022-CCULT, da presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, referente aos encaminhamentos da audiência pública realizada pela Comissão sobre os impactos da mineração no patrimônio cultural de Minas Gerais (Serro e Serra do Curral), com pedido de providências para que se dê prioridade ao PL 2788/2019.
10/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
16/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:41.
16/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Beto Faro apresenta o REQ 63/2023-CI, para realização de audiência pública de instrução do projeto.
REQ 63/2023 - CI
10/10/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 63/2023 e REQ 80/2023 prevista para a 41ª reunião, agendada para 17/10/2023, às 14h30
REQ 80/2023 - CI
17/10/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Audiência pública realizada em 17/10/2023, em atendimento aos REQ 63/2023 e REQ 80/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11956&codcol=59
01/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/11/2023.
07/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Eduardo Gomes pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788, com as emendas de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CMA, da Emenda nº 2-CMA (substitutivo) e das subemendas de nº 1 a 4 apresentadas na CI.
Relatório Legislativo
07/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o relator, Senador Eduardo Gomes, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com cinco emendas de redação.
Relatório Legislativo
07/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
07/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o Senador Eduardo Gomes faz a leitura de seu novo relatório, que é aprovado e passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com cinco emendas de redação (emendas 3 a 7-CI).
Juntado o parecer da Comissão.
P.S 34/2023 - CI
07/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 985, de 2023, de autoria de líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 985/2023
07/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023: Aprovado o RQS 985/2023, de urgência para a matéria)
08/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
12/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência)
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 8 PLEN - PL 2788/2019
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1019, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 10.
RQS 1019/2023
14/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de maior pertinência temática.
A Presidência esclarece ainda que as Emendas nºs 6 e 7, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, afetam o mérito da matéria, apesar de apresentadas como redacionais pela Comissão, e serão votadas separadamente das demais emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner, designado como Relator “ad hoc” em substituição ao Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 175, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 8, de redação.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.019, de 2023, da Liderança do PL, solicitando votação em separado do art. 10.
Retirado pelo Senador Rogério Marinho o Requerimento nº 1.019, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3 a 5 e 8, de redação.
Ficam ressalvadas as Emendas nºs 6 e 7, que serão votadas separadamente.
Rejeitadas as Emendas nºs 6 e 7.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 176/2023 - PLEN
P.S 175/2023 - PLEN
17/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.229, de 27/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1.230, de 27/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1229/2023
MPSF 309/2023
OFSF 1230/2023
Autógrafo - PL 2788/2019
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14755 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 686 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/12/2023.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, transformado na Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
MSG 211/2024 - Presidência da República
04/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 165, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 211, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.788, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023.
OFCN 165/2024
27/nov
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.755 de 15/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

18/dez
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 43/2023

Situação: Mantida parcialmente

18/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/12/2023 (pag. 10) a Mensagem nº 686 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788 de 2019. (13 dispositivos vetados)
19/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 686, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de fevereiro de 2024.
19/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2024
21/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
28/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 43.23.001 a 43.23.006; 43.23.010 a 43.23.013; na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado o veto aos dispositivos 43.23.007 a 43.23.009, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Listagem ou relatório descritivo
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 127, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.788, de 2023, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 129, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.788, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 127/2024
MPCN 41/2024
OFCN 129/2024
Autógrafo - VET 43/2023
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.755, de 23 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.