Projeto de Lei Nº 2788/2019
Ementa:
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Iniciativa: Zé Silva - SOLIDARI/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG, Padre João - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, André Janones - AVANTE/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Igor Timo - PODE/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, Léo Motta - PSL/MG, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG
Norma Gerada: Lei nº 14.755 de 15/12/2023
Sancionada com vetos
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ".
- Inteiro Teor 1744723
- 21/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1749052
- 22/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457.
- Inteiro Teor 1796072
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1755847
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".
- Inteiro Teor 1766370
- 25/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] - Inteiro Teor 1769203
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CMADS.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 25/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CME.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 1769283
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 1769282
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1769281
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator.
- Inteiro Teor 1769280
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- Inteiro Teor 1769765
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).
- 26/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1769838
- 27/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1230/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2788/2019.
- Inteiro Teor 2366693
- 15/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 211/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 129/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2788/2019.
- Inteiro Teor 2426366
- 04/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 165/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2788/2019, promulgadas.
- Inteiro Teor 2432768
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 25 (vinte e cinco) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI. - Avulso inicial da matéria
- 15/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Aguardando designação de relatoria.
- 23/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data o OFÍCIO Nº 2268/2019/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A cópia encontra-se anexada ao processado às folhas 26-30. - OF. 2268/2019 - Conselho Nacional de Direitos Humanos
- 13/03/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
- 13/03/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 28/12/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos nessa data dois ofícios, 3913/2020-SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 17/2020-COORD da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o acordo entre Vale e Estado de MG, solicitando apreciação e manifestando apoio à aprovação desta matéria.
- Ofício
- Ofício
- 12/05/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
- 02/06/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 4ª reunião, realizada em 2/6/2021, a Comissão aprovou o requerimento, com a inclusão de um representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10012&codcol=50 - REQ 10/2021 - CMA
- 01/10/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA agendada para 8/10/2021.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
- 08/10/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 26ª reunião, em 08/10/2021, foi realizada a primeria audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA.
Apresentações, informações e vídeo da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10217&codcol=50
- 05/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Agendada para o dia 10/11/2021 a segunda audiência pública de instrução do PL 2788/2019 em atenção ao REQ 10/2021-CMA.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10376&codcol=50
- 10/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 32ª reunião, em 10/11/2021, foi realizada a segunda audiência pública objeto do REQ 10/2021-CMA.
Apresentações, informações e vídeo da reunião disponíveis no link:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10376&codcol=50
- 28/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
- 30/03/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/03/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/04/2022.
- 05/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 1 - PL 2788/2019
- 06/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 6ª reunião deliberativa, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros favorável ao Projeto de Lei nº 2.788 de 2019 nos termos da Emenda nº 2-CMA (Substitutiva) com acolhimento da Emenda nº 1, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso.
- P.S 9/2022 - CMA
- 06/04/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 06/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 06/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 29/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Paulo Rocha pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788, de 2019, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo), com subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta quatro subemendas à emenda nº 2/CMA (substitutivo). A matéria é restituída ao relator, Senador Paulo Rocha, para manifestação acerca das subemendas.
- Emenda
- Emenda
- Emenda
- Emenda
- 10/05/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 10/2022-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria, e o REQ 20/2022-CI, que adita o REQ 10/2022-CI, para ampliar o rol de convidados da audiência pública. A tramitação da matéria fica sobrestada, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- REQ 20/2022 - CI
- REQ 10/2022 - CI
- 21/12/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/12/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 28/12/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria deixa de estar sobrestada, pois os Requerimentos nº 10, 20 e 23/2022-CI ficam prejudicados, em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 02/02/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 27/02/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Juntados, em atendimento ao Despacho nº 70/2022-ATRSGM/SGM:
1. ofício 46/2022, do presidente da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que causou impactos severos nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em especial nas comunidades e municípios da Bacia do Rio Doce - CEXBARRA, da Câmara dos Deputados, que encaminha o relatório final aprovado pela comissão;
2. ofício 234/2022-CCULT, da presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, referente aos encaminhamentos da audiência pública realizada pela Comissão sobre os impactos da mineração no patrimônio cultural de Minas Gerais (Serro e Serra do Curral), com pedido de providências para que se dê prioridade ao PL 2788/2019.
- 10/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:41.
- 16/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Beto Faro apresenta o REQ 63/2023-CI, para realização de audiência pública de instrução do projeto.
- REQ 63/2023 - CI
- 10/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 63/2023 e REQ 80/2023 prevista para a 41ª reunião, agendada para 17/10/2023, às 14h30
- REQ 80/2023 - CI
- 17/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública realizada em 17/10/2023, em atendimento aos REQ 63/2023 e REQ 80/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11956&codcol=59
- 01/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/11/2023.
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Eduardo Gomes pela aprovação do Projeto de Lei nº 2788, com as emendas de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CMA, da Emenda nº 2-CMA (substitutivo) e das subemendas de nº 1 a 4 apresentadas na CI.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o relator, Senador Eduardo Gomes, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com cinco emendas de redação.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 07/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o Senador Eduardo Gomes faz a leitura de seu novo relatório, que é aprovado e passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com cinco emendas de redação (emendas 3 a 7-CI).
Juntado o parecer da Comissão. - P.S 34/2023 - CI
- 07/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 985, de 2023, de autoria de líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 985/2023
- 07/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023: Aprovado o RQS 985/2023, de urgência para a matéria)
- 08/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
- 12/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência)
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 8 PLEN - PL 2788/2019
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1019, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 10.
- RQS 1019/2023
- 14/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de maior pertinência temática.
A Presidência esclarece ainda que as Emendas nºs 6 e 7, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, afetam o mérito da matéria, apesar de apresentadas como redacionais pela Comissão, e serão votadas separadamente das demais emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner, designado como Relator “ad hoc” em substituição ao Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 175, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 8, de redação.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.019, de 2023, da Liderança do PL, solicitando votação em separado do art. 10.
Retirado pelo Senador Rogério Marinho o Requerimento nº 1.019, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3 a 5 e 8, de redação.
Ficam ressalvadas as Emendas nºs 6 e 7, que serão votadas separadamente.
Rejeitadas as Emendas nºs 6 e 7.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 176/2023 - PLEN
- P.S 175/2023 - PLEN
- 17/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.229, de 27/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1.230, de 27/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1229/2023
- MPSF 309/2023
- OFSF 1230/2023
- Autógrafo - PL 2788/2019
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14755 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 686 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/12/2023.
- 29/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, transformado na Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. - MSG 211/2024 - Presidência da República
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 165, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 211, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.788, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023.
- OFCN 165/2024
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 18/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2023 (pag. 10) a Mensagem nº 686 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788 de 2019. (13 dispositivos vetados)
- 19/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 686, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de fevereiro de 2024.
- 19/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2024
- 21/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 43.23.001 a 43.23.006; 43.23.010 a 43.23.013; na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado o veto aos dispositivos 43.23.007 a 43.23.009, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Listagem ou relatório descritivo
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.788, de 2023, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 129, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.788, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 127/2024
- MPCN 41/2024
- OFCN 129/2024
- Autógrafo - VET 43/2023
- 22/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.755, de 23 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.