Projeto de Lei Nº 2791/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Iniciativa: Zé Silva - SOLIDARI/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, André Janones - AVANTE/MG, Igor Timo - PODE/MG, Léo Motta - PSL/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG, Rogério Carvalho - PT/SE, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 09/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2791/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas".
- Inteiro Teor 1744745
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1570/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2791, de 2019, Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas".
- Inteiro Teor 1755841
- 03/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1755578
- 04/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 538.
- Inteiro Teor 1771481
- 04/06/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2791, de 2019, Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.
- 10/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-109/2019
- 10/06/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-109/2019
- 10/06/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME, apensado ao PL-109/2019
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, com as emendas do Relator, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque de preferência para o PL 2791/2019 (161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Aprovado o destaque de preferência.
Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Destaque de preferência para a Emenda Substitutiva do Plenário nº 1, para que seja votada com preferência sobre o substitutivo do relator ou outro eventual texto principal ao PL 18/19 (161,IV)
Votação das Emendas do Relator de nºs 1 a 4, ressalvado o destaque.
Aprovadas as Emendas do Relator de nºs 1 a 4.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei n.º 2791, de 2019, ressalvado o destaque.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e da Emenda de Plenário apresentada, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para votação do art. 17, § 2º da Lei nº 12334, de 2010, constante do art. 2º do PL 2791/19, para fins de sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 2010, alterado pelo art. 2º do PL 2791/19 (apensado ao PL 18/19), a fim de suprimi-lo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2791-A/2019). - Inteiro Teor 1770382
- 25/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL nº 2.791/2019, apensado ao PL nº 109/2019 (declarado prejudicado), em face de sua aprovação em Plenário. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).
- 27/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 563/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1771030
- 24/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prejudicada pelo Senado Federal nos seguintes termos:
10/04/2024 - "A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos no art. 334, II, do Regimento Interno, conforme a conclusão dos Pareceres nº 1, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, e nº 9, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
A matéria vai ao Arquivo."
Casa Revisora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI. - Avulso inicial da matéria
- 15/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Aguardando distribuição de relatoria.
- 23/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 01/10/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
- 01/10/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da Senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei do nº 2791 de 2019, na forma do substitutivo que apresenta. Anexado ao processado (fls. 50 a 74).
- Relatório Legislativo
- 31/01/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
- 05/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/02/2020, a matéria foi retirada de pauta.
************* Retificado em 05/02/2020*************
A pedido do relator para reexame.
- 21/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 02/02/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 10/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).
- 13/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da Senadora Leila Barros, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2791 de 2019.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/03/2023.
- 15/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 2ª reunião, extraordinária, deliberativa, da Comissão de Meio Ambiente, realizada nesta data, foi aprovado o relatório da senadora Leila Barros que passou a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.791 de 2019.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11130&codcol=50 - P.S 1/2023 - CMA
- 15/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 15/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 30/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
- 20/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 13/03/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Wilder Morais, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2791 de 2019.
- Relatório Legislativo
- 08/04/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
- 09/04/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Wilder Morais, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela prejudicialidade da matéria.
Juntado o parecer da Comissão.
À SLSF. - P.S 9/2024 - CI
- 10/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos no art. 334, II, do Regimento Interno, conforme a conclusão dos Pareceres nº 1, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, e nº 9, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
A matéria vai ao Arquivo.
- 10/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.