Projeto de Lei n° 2793, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para autorizar o aproveitamento de órgãos e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)