Projeto de Lei n° 280, de 2026
Ementa:
Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.
Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
4/fev
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 04/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 280/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 280/2026
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto