Ementa:
Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica

Iniciativa: Alexandre Leite - DEM/SP, Luis Miranda - DEM/DF, Efraim Filho - DEM/PB

Em tramitação
20/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2801/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2801/2020, pelos Deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e outros, que: "Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica".
Inteiro Teor 1896196
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1226/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 2.801, de 2020; que
altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia".
Inteiro Teor 1896451
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1226/2020 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 2.801, de 2020; que
altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
2020, para estabelecer a natureza
alimentar do benefício emergencial;
vedando penhora, bloqueio ou desconto
que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1226/2020.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1488/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.703/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente".
Inteiro Teor 1902204
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 507.
Inteiro Teor 1920369
24/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1907466
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 1907565
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 1910572
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 1911436
09/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 1911555
09/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 1933732
15/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 531/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1913572
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1858/2020, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer que os Projetos de Lei n° 1.671/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente. ".
Inteiro Teor 1913281
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1913361
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria, seja por aumento ou diminuição de receita ou despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.801/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1913362
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1913416
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1913421
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira ou orçamentária das emendas de Plenário de n°s 1, 2, 4 e 5 e inadequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário de n°s 3 e 6, e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1913417
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário de n°s 1 e 2; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das demais emendas.
Inteiro Teor 1913418
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário de nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 2801, de 2020.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Alencar Santana Braga, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso. Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de nº 3. Sim 123; não 309; abstenção 1; total 433.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, e as emendas apresentadas.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 2.801, de 2020 (161, II).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 2: PSB: Destaque de emenda de plenário nº 6, apresentada ao PL 2801/20 (161, II).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque de emenda de plenário nº 2, apresentada ao PL 2801/20 (161, II).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ).
Inteiro Teor 1913584
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (PL 2.801-A/2020).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 5/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Recurso contra parecer que declarou inconstitucional a Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 2.801, de 2020".
Inteiro Teor 1913385
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 1913400
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Inteiro Teor 1913446
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Inteiro Teor 1913450
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).
Inteiro Teor 1913477
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Inteiro Teor 1913482
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
Inteiro Teor 1913491
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Inteiro Teor 1913525
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).
Inteiro Teor 1914443
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES).
Inteiro Teor 1914585
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE).
Inteiro Teor 1914620
21/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.858/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.858/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.801/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 15 de julho de 2020. Publique-se".
21/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1915255
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1488/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.488/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.801/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
16/jul
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2801/2020

Situação: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

16/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
16/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Avulso inicial da matéria
28/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
29/04/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
05/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto