Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Iniciativa: Deputado Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.123 de 10/03/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2809/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2809/2020, pelos Deputados Antonio Brito (PSD-BA) e outros, que: "Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".
Inteiro Teor 1896374
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1681/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "'Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.'".
Inteiro Teor 1907815
18/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1921248
19/11/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 140.
Inteiro Teor 1947187
26/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2799/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2809 de 2020".
Inteiro Teor 1944208
26/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2801/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020".
Inteiro Teor 1944245
16/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).
Inteiro Teor 1952347
21/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1681/2020 do Sr. Diego Andrade que Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1681/2020.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Inteiro Teor 1954950
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
Inteiro Teor 1956650
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1956651
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1956221
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1956225
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 1.
Inteiro Teor 1956311
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1956312
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao PL 2.809, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a Emenda apresentada.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.809-A/2020).
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).
Inteiro Teor 1956275
23/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 838/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1956632
18/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 10/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1966985
23/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2809/2020

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

09/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Avulso inicial da matéria
RQS 187/2021
RQS 179/2021
09/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.02.2021.
Relator: Senador Lucas Barreto.
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Flávio Arns; e
- 3, do Senador José Serra.
EMENDA 1 PLEN - PL 2809/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 2809/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 2809/2020
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 181, de 2021, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 2809/2020, com o PL 4771/2020.
RQS 181/2021
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas a Emendas
- nº 4, da Senadora Mara Gabrilli, e
- nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 2809/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 2809/2020
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 6 PLEN - PL 2809/2020
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 7 PLEN - PL 2809/2020
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 8 PLEN - PL 2809/2020
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/02/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.
Avulso de emendas
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 202 e 207, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 2809/2020; e
- 203, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 03 - PLEN ao PL 2809, de 2020.
RQS 207/2021
RQS 202/2021
RQS 203/2021
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto.
Relatório Legislativo
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 208/2021, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 02 ao PL 2809/2020.
RQS 208/2021
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 209, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 208, de destaque.
RQS 209/2021
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 212/2021, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 ao PL 2809/2020.
RQS 212/2021
10/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h25.
10/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 5/2021 - PLEN na sessão do SF nº3, em 10/02/2021.
P.S 5/2021 - PLEN
10/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
10/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2809/2020 com o PL nº 4771/2020.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 5/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2809/2020 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN, restando prejudicado o PL nº 4771/2020.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 202, de 2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN;
- nº 203, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e
- nº 212, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN.
Retirados os Requerimentos de destaque, não restando matéria para votação em separado.
Aprovado, sem emendas, o PL nº 2809/2020 vai à sanção.
O PL nº 4771/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 179, 181, 187, 207, 208 e 209, de 2021)
11/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 9 , de 12/02/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Interino, encaminhando a Mensagem SF nº 2/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 10, de 12/02/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2809/2020
MPSF 2/2021
OFSF 10/2021
OFSF 9/2021
10/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.123 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/03/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/03/2021.
18/fev
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.123 de 10/03/2021

Situação: Encerrada sem vetos