Projeto de Lei Nº 2809/2020
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Iniciativa: Antonio Brito - PSD/BA, Doutor Luizinho - PP/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC
Norma Gerada: Lei nº 14.123 de 10/03/2021
Sancionada integralmente
21/mai
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2809/2020, pelos Deputados Antonio Brito (PSD-BA) e outros, que: "Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020". - Inteiro Teor 1896374
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1681/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "'Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.'".
- Inteiro Teor 1907815
- 18/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1921248
- 19/11/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 140.
- Inteiro Teor 1947187
- 26/11/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2799/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2809 de 2020".
- Inteiro Teor 1944208
- 26/11/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2801/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020".
- Inteiro Teor 1944245
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).
- Inteiro Teor 1952347
- 21/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1681/2020 do Sr. Diego Andrade que Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1681/2020.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1954950
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
- Inteiro Teor 1956650
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 1956650
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1956651
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1956221
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1956225
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 1.
- Inteiro Teor 1956311
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1956312
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao PL 2.809, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a Emenda apresentada.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.809-A/2020).
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).
- Inteiro Teor 1956275
- 23/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 838/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1956632
- 18/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 10/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1966985
23/dez
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 09/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
- Avulso inicial da matéria
- RQS 187/2021
- RQS 179/2021
- 09/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.02.2021.
Relator: Senador Lucas Barreto.
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Flávio Arns; e
- 3, do Senador José Serra. - EMENDA 1 PLEN - PL 2809/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 2809/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 2809/2020
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 181, de 2021, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 2809/2020, com o PL 4771/2020.
- RQS 181/2021
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas a Emendas
- nº 4, da Senadora Mara Gabrilli, e
- nº 5, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 4 PLEN - PL 2809/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 2809/2020
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2809/2020
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 7 PLEN - PL 2809/2020
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 8 PLEN - PL 2809/2020
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/02/2021.
Foram apresentadas 8 emendas. - Avulso de emendas
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 202 e 207, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 2809/2020; e
- 203, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 03 - PLEN ao PL 2809, de 2020. - RQS 207/2021
- RQS 202/2021
- RQS 203/2021
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto.
- Relatório Legislativo
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 208/2021, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 02 ao PL 2809/2020.
- RQS 208/2021
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 209, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 208, de destaque.
- RQS 209/2021
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 212/2021, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 ao PL 2809/2020.
- RQS 212/2021
- 10/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h25.
- 10/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 5/2021 - PLEN na sessão do SF nº3, em 10/02/2021.
- P.S 5/2021 - PLEN
- 10/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
- 10/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2809/2020 com o PL nº 4771/2020.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 5/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2809/2020 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN, restando prejudicado o PL nº 4771/2020.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 202, de 2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN;
- nº 203, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e
- nº 212, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN.
Retirados os Requerimentos de destaque, não restando matéria para votação em separado.
Aprovado, sem emendas, o PL nº 2809/2020 vai à sanção.
O PL nº 4771/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 179, 181, 187, 207, 208 e 209, de 2021)
- 11/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 18/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 9 , de 12/02/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Interino, encaminhando a Mensagem SF nº 2/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 10, de 12/02/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 2809/2020
- MPSF 2/2021
- OFSF 10/2021
- OFSF 9/2021
- 10/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.123 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/03/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/03/2021.
18/fev
2021
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos