Projeto de Lei n° 2809, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)