Ementa:
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Iniciativa: Deputado Arthur Lira (PP/AL)

Norma Gerada: Lei nº 14.110 de 18/12/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2810/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2810/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
Inteiro Teor 1896444
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1228/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
Inteiro Teor 1896533
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1228/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1228/2020.
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 1917205
31/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1918144
31/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 1918234
03/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 13.
Inteiro Teor 1926559
03/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1918360
03/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1918616
04/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 596/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1919199
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1935920
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1918670
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1919034
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação do PL 2810/20 em preferência ao Substitutivo apresentado. (art. 161, IV)
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
Inteiro Teor 1919185
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2810-A/2020).
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro Teor 1919148
05/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).
Inteiro Teor 1920197
07/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Inteiro Teor 1921042
10/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
Inteiro Teor 1921161
10/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
Inteiro Teor 1921164
12/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
Inteiro Teor 1922458
04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício n 792/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
Inteiro Teor 1956792
4/ago
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2810/2020

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

19/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Avulso inicial da matéria
24/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.
25/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 2810/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 2810/2020
25/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
25/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
Relatório Legislativo
25/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
25/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado da pauta.
01/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.12.2020.
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
02/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
02/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 169/2020 - PLEN, em 02/12/2020.
02/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
(O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria)
P.S 169/2020 - PLEN
03/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 2810/2020
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2810/2020
OFSF 792/2020
MPSF 146/2020
OFSF 791/2020
21/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14110 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2020.
04/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 750, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 4, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2810, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
OFSF 4/2021
4/dez
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.110 de 18/12/2020

Situação: Encerrada sem vetos