Projeto de Lei n° 2810, de 2025
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.
Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Norma Gerada: Lei nº 15.280 de 05/12/2025
Sancionada integralmente
11/jun
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2810/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 2810/2025
- Avulso inicial da matéria
- 13/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 13/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/06/2025 a 24/06/2025. Perante a CDH.
- 16/06/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2025;
Último dia: 24/06/2025.
- 25/06/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 26/06/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto com três Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/07/2025.
- 02/07/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
- P.S 54/2025 - CDH
- 03/07/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 08/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas 1-CDH a 3-CDH.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Sérgio Moro apresenta sugestões que são acolhidas pelo relator.
A Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 1-CDH-CCJ a 3-CDH-CCJ, e 4-CCJ a 7-CCJ, relatados pelo Senador Alessandro Vieira.
Anexei o Texto Final do PL n° 2810, de 2025.
Anexei o Ofício nº 094/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - P.S 19/2025 - CCJ
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 09/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 09/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/07/2025 a 16/07/2025. Perante a Mesa.
- 17/07/2025
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.810, de 2025.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
- 17/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 667, de 17/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 667/2025
- Autógrafo - PL 2810/2025
18/jul
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n.º 667/2025, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.810,
de 2025, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”. - Inteiro Teor 2960849
- 18/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2810/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias".
- Inteiro Teor 2960847
- 25/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 24.
- Inteiro Teor 3000456
- 25/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2964046
- 25/08/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CPD.
- 26/08/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
- 01/09/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2989935
- 01/09/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
- Inteiro Teor 2989935
- 09/09/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal.
- 09/09/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 11/09/2025 PÁG 697, Letra A.
- Inteiro Teor 3045719
- 10/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CPASF.
- 10/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 16/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 3001429
- 16/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 3001429
- 24/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3883/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”".
- Inteiro Teor 3006981
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3883/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2810/2025.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3883/2025.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4084/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4.323, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025".
- Inteiro Teor 3012159
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
- Inteiro Teor 3013856
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
- Inteiro Teor 3021649
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
- Inteiro Teor 3021770
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD/SE).
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.810-B/2025).
- 15/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
- Inteiro Teor 3024906
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.810, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.810, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3023040
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela sua rejeição. - Inteiro Teor 3023532
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
- 15/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
- Inteiro Teor 3023040
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3024497
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 247/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3024498
- 14/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1103/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2810/2025.
- Inteiro Teor 3047692
- 05/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15280/2025. DOU 08/12/2025 PÁG 02 COL 02.
- 09/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido "Ofício SF nº 1280/2025, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
- Inteiro Teor 3064801
21/out
2025
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
PL 2810/2025 (Substitutivo-CD)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2810/2025
- Avulso inicial da matéria
- PL 2810/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 28/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando designação de relator.
- 30/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 30/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025.
- 04/11/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao PL 2810/2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD) rejeitando as seguintes supressões feitas pelo SCD ao Projeto aprovado pelo Senado: do art. 300-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-C do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2810, de 2025; e do art. 119-A da Lei nº 7.210, de 1984, constante do art. 3º do PL nº 2.810, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 05/11/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 76ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 2810/2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD) rejeitando as seguintes supressões feitas pelo SCD ao Projeto aprovado pelo Senado: do art. 300-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-C do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2810, de 2025; e do art. 119-A da Lei nº 7.210, de 1984, constante do art. 3º do PL nº 2.810, de 2025.
- P.S 134-A/2025 - CDH
- 05/11/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 05/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à CDH, para ajuste no parecer.
- 05/11/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Restitui-se a matéria à CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Alessandro Vieira, para emissão de relatório.
- 11/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/11/2025.
- 11/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 10/11/2025, o Requerimento nº 833, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira. - RQS 833/2025
- 11/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/11/2025, o Requerimento nº 833, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2810, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado.
Sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 11/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/11/2025.
Discussão, em turno único.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 833, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado).
- 11/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025)
Aprovado o RQS nº 833/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 163, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer de Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 164, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 164/2025 - PLEN
- P.S 163/2025 - PLEN
- 13/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1102, de 14/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 267, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/11/2025 às 08:06:31.
- MPSF 267/2025
- Autógrafo - PL 2810/2025
- OFSF 1102/2025
- 17/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.103, de 14/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1103/2025
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15280 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2025 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 05/12/2025.
- 09/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.840, de 2025, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.810, de 2025 (Substitutivo-CD), sancionado e convertido na Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 09/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.280, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.840, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.810, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1280/2025
- 09/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
17/nov
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos