Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

Iniciativa: Luciano Bivar - UNIÃO/PE, Marangoni - UNIÃO/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.833 de 27/03/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2812/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2812/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Luciano Bivar (UNIÃO/PE) e Marangoni UNIÃO, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos".
Inteiro Teor 2279226
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2280773
31/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
31/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
07/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
04/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2310290
10/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2310290
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.
25/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2318437
25/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2318437
29/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada do Deputado Gilson Marques.
30/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
30/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão de ausência
30/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
30/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Gilson Marques.
04/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta e do Deputado Cabo Gilberto Silva.
05/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Delegado Marcelo Freitas.
05/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
05/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/09/2023, Letra A.
12/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023).
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2023 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
05/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 226/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2341512
05/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
06/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Inteiro Teor 2342643
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
18/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 465/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2347010
18/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2347369
07/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 51/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2812/2023.
Inteiro Teor 2392665
27/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14833/2024. DOU 28/03/24 PÁG 02 COL 01.
03/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 156/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2812/2023, sancionado.
Inteiro Teor 2402712
19/out
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2812/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2812/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2812/2023
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai À CCJ.
24/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
15/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
18/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 2/2024-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.
P.S 1/2024 - CCJ
REQ 2/2024 - CCJ
21/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.
25/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
27/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 2812/2023
27/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 2812/2023
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Apreciação adiada.
27/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 111, de 2024, do Senador Carlos Viana, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1 e 2.
RQS 111/2024
28/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/02/2024, o Requerimento nº 111, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada das Emendas nºs 1 e 2-PLEN apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento.
01/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Discussão, em turno único.
06/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 50, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 51, de 07/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 50/2024
OFSF 51/2024
MPSF 8/2024
Autógrafo - PL 2812/2023
28/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14833 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 27/03/2024.
01/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 117, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 156, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.812, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024.
À COARQ.
OFSF 156/2024
7/mar
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.833 de 27/03/2024

Situação: Encerrada sem vetos