Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Iniciativa: Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), Deputado Ted Conti (PSB/ES), Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), Deputado João H. Campos (PSB/PE), Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE)

Norma Gerada: Lei nº 14.073 de 14/10/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
21/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2824/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2824/2020, pelos Deputados Felipe Carreras (PSB-PE) e outros, que: "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Inteiro Teor 1896562
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1296/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para a votação do PL 2.824/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Inteiro Teor 1897979
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1924664
05/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/20 PÅG 86.
Inteiro Teor 1905053
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3106/2020.
Inteiro Teor 1901922
08/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1472/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 2824/2020".
Inteiro Teor 1901955
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1296/2020.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1296/2020 do Sr. Felipe Carreras que requer urgência para a votação do PL 2.824/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
16/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.472/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1701/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2338/20 ao Projeto de Lei 2824/2020, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1908466
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1910512
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1771/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.824/2020".
Inteiro Teor 1910549
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1911382
13/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.771/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1912389
13/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1912500
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1842/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros, que "coautoria ao PL 2824/2020".
Inteiro Teor 1912878
15/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.842/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1933538
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta do PL. 2824/20.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 278; Total: 421.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.824/20, e PL nº 3.106/20, apensado, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 1913693
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 21.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1 a 8, 10, 11, 15, 18 e 21, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1913717
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão Especial.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 19 (161, II)
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Veras (PT-PE).
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
DTQ 9 retirado pelo autor.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 13: Novo - Destaque para a votação em separado do artigo 7º do Substitutivo do PL 2824/20, com vistas à sua supressão (Art. 161, I)
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Plenário nº 17 (161, II)
Retirado o DTQ 3: Republicanos: Destaque do art. 10 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.824/2020 (161,I)
Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 13 (161, II)
Retirado o DTQ 6: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 14 (161,II)
Retirado o DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 18 (161, II)
Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VI do art. 2° do Substitutivo ao PL 2.824/2020 (161, I)
Retirado o DTQ 12: Patriota: Destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário nº 8 (161, II)
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1: PCdoB: Destaque da Emenda de Plenário n. 9 (161, II)
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 4: Bloco PP: Destaque da Emenda de Plenário nº 5 (161, II)
Prejudicado o DTQ 7: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 4 (161, II)
Prejudicado o DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado do inciso VI do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2824 de 2020, com finalidade de supressão.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota.
Inteiro Teor 1914180
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.824-A/2020).
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), para proferir parecer pela Comissão Especial.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 1913687
17/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 537/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1914187
17/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1891/2020, pelo Deputado JHC (PSB/AL) e outros, que "Requerimento de coautoria ao PL 2824/2020, do Deputado Federal Felipe Carreras".
Inteiro Teor 1914175
22/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Inteiro Teor 1915697
28/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.891/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.891/2020, tendo em vista ter sido apresentado após a aprovação do Projeto de Lei n. 2.824/2020 pelo Plenário da Câmara dos Deputado. Publique-se."
13/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.701/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.701/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.824/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
19/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 638/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nOs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1924670
17/jul
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2824/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

17/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
17/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Avulso inicial da matéria
04/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 2 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 2824/2020
07/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 5 PLEN - PL 2824/2020
12/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
12/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6 a 9, do Senador Weverton; e
- 10, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 8 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Romário.
EMENDA 11 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Weverton.
EMENDA 12 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1789, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 8 aposta ao PL nº. 2.824 de 2020.
RQS 1789/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 13 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 14 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 15 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1804, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 11 aposta ao PL nº 2824/2020.
RQS 1804/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 16 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 17, do Senador Luiz do Carmo; e
- 18, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 18 PLEN - PL 2824/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1806, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15.
RQS 1806/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 19 PLEN - PL 2824/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1807, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18.
RQS 1807/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020.
Foram apresentadas 19 emendas.
Avulso de emendas
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1820, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda 14.
RQS 1820/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h40 de 13/08/2020.
Foram apresentados 5 destaques.
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1842, de 2020, do Senador Weverton, de retirada do Requerimento nº 1789, de 2020.
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 108/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
P.S 108/2020 - PLEN
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- 1789/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;
- 1804/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN;
- 1806/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN;
- 1807/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN; e
- 1820/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 108/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2824/2020, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 10 e 17-PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11,12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 20 (Substitutivo) que apresenta.
Retirados os Requerimentos nºs 1789, 1807 e 1820, de 2020.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas, ressalvados os destaques.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 14, Presidente - 1, Total - 66.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emenda, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
Aprovado o Substitutivo e as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1842/2020)
Listagem ou relatório descritivo
17/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 638, de 18/08/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
OFSF 638/2020
Autógrafo - PL 2824/2020
24/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
24/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 680, de 2020, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 23.09.2020.
Ofício
15/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14073 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 598 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 14/10/2020.
À COARQ.
25/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA n°. 464/2020, da Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
19/ago
2020
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2824/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 638/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nOs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1924670
24/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado em avulso e no DCD de 25/08/20 PÅG 35.
Inteiro Teor 1928775
24/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1924665
24/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2824/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Inteiro Teor 1924669
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1924900
31/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2294/2020, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.824/2020-B, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo".
Inteiro Teor 1926306
14/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2368/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.8424/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo".
Inteiro Teor 1930126
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1978558
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824-A, de 2020.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020.
Inteiro Teor 1931657
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, ressalvados os Destaques.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado inciso IV do Art. 7º, constante no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2824/20, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 176; não: 253; abstenção: 1; total: 430.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: Bloco PL (PL): Destaque para a votação em separado do Art. 19 do Substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao PL 2824/20, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1931983
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 2.824-C/2020).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro Teor 1931696
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
Inteiro Teor 1931702
23/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
23/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem n. 16/20.
Inteiro Teor 1931964
23/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 680/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1931967
23/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 1931982
23/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1978586
24/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1932434
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 6, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1933094
14/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14073/2020. DOU 15/10/20 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 598/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02.
23/set
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.073 de 14/10/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/out
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 54/2020

Situação: Mantida

15/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 15/10/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 598 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 54/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2824 de 2020 (nº 2824, de 2020, na Casa de origem).
15/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 598, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de novembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 54/2020
15/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/11/2020
15/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de outubro de 2020.
Avulso inicial da matéria
16/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/11/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 56, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 23/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.824/20.
OFCN 56/2021
MPCN 23/2021