Projeto de Lei n° 2825, de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
16/ago
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 04/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno
- 04/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2021 a 12/11/2021. Perante a CE.
- 08/11/2021
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 08/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Romário Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.11.2021
- 08/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo de emendamento perante a Comissão encerrado antecipadamente, devido à inclusão em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09/11/2021, com encerramento de prazo de emendamento em Plenário às 15h de 08/11/2021, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Foram apresentadas 5 emendas em Plenário. - EMENDA 2 PLEN - PL 2825/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 2825/2021
- EMENDA 1 PLEN - PL 2825/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 2825/2021
- EMENDA 5 PLEN - PL 2825/2021
- 09/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Cadastrada a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas, enviada juntamente com o texto da Emenda nº 1, pelo SEDOL SF/21455.12427-43, recebida tempestivamente.
Foram apresentadas, portanto, 6 emendas de Plenário. - EMENDA 6 PLEN - PL 2825/2021
- Avulso de emendas
- 09/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 09/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para a apresentação de destaques às 16h
Não foram apresentados destaques.
- 09/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 09/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 09/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021)
Encaminhada à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 280, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 2825, de 2021, favorável às Emendas nºs 1 a 3-PLEN, bem como à Emenda nº 5-PLEN, na forma de subemenda, que apresenta, com as Emendas nºs 7 e 8-PLEN, que apresenta, contrário à Emenda nº 4-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 6-PLEN.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovado o Parecer nº 281, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 281/2021 - PLEN
- P.S 280/2021 - PLEN
- 10/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 12/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 664, de 11/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 664/2021
- Autógrafo - PL 2825/2021
12/nov
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 12/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 664/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.825, de 2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico ou paralímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico ou paralímpico".
- Inteiro Teor 2104939
- 12/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2825/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico ou paralímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico ou paralímpico".
- Inteiro Teor 2104932
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Esporte; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2106303
- 30/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 315
- Inteiro Teor 2130502
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2249953
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
