Projeto de Lei n° 2835, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

14/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2835/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.

14/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CAE.

14/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

14/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/05/2019
Último dia: 22/05/2019

23/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição

27/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.

03/07/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Styvenson Valentim, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fl. 4).; Relatório Legislativo

15/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.

20/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.

04/09/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

24/09/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.

27/11/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 5-7).; Relatório Legislativo

13/02/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Jean Paul Prates, para reexame.

10/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 8-10).; Relatório Legislativo

12/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.

17/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.

12/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/08/2021.

17/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou novo relatório, com retificação na ementa, sem alterações na análise e mantendo o voto pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo apresentado.; Relatório Legislativo

17/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da matéria é adiada, em razão do cancelamento da Reunião agendada para o dia 17/8/2021.

17/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.

24/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

24/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.

31/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o Ofício nº 15/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final.
À SLSF.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 14/2021 - CAE

31/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.

01/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebido o Ofício nº 15, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

01/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/09/2021 a 13/09/2021. Perante a Mesa.

14/09/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

14/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

16/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 520, de 16/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 520/2021; Autógrafo - PL 2835/2019

17/set

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2835/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

17/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 520/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.835, de 2019, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".; Inteiro Teor 2075420

17/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2835/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".; Inteiro Teor 2075240

24/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/21 PAG 44; Inteiro Teor 2101481

24/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2076756

27/09/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

21/10/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

22/10/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)

04/11/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

09/11/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).; Inteiro Teor 2103180

09/11/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação.; Inteiro Teor 2103178

17/11/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Rigoni

17/11/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/11/21 PAG 300, Letra A.; Inteiro Teor 2129784

23/11/2021: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 2109441

23/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

30/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

02/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021)

15/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

05/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).; Inteiro Teor 2165719

05/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 2165717

11/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Rejeitado o Parecer.

11/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Felipe Rigoni, Vice-Líder do União, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Rejeitado o parecer. Passou-se à votação pelo processo nominal.

11/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação. Votaram Sim: 8, Não: 6, Abstenção: 0, Total: 14.

18/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2172334

25/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD do dia 26/05/2022 PAG 627, Letra B.; Inteiro Teor 2206499

25/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Mauro Benvedes Filho.

25/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2175973

25/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 882/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.835/2019, a fim de que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".; Inteiro Teor 2176390

26/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

01/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)

02/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 2835/2019, que altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

".; Inteiro Teor 2180895

08/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 999/2022, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.835/2019, com escopo que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
".; Inteiro Teor 2183299

13/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Foram apresentadas 9 emendas.

20/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 882/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 882/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.835/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 999/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 999/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.835/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

29/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Reclamação n. 2/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa, formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".; Inteiro Teor 2194689

29/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Reclamação n. 3/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".; Inteiro Teor 2193226

05/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Reclamação n. 4/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa, formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental
".; Inteiro Teor 2075240

06/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.; Inteiro Teor 2195557

06/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

06/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Reclamação n. 5/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa, formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".; Inteiro Teor 2075240

29/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).; Inteiro Teor 2218893

29/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).; Inteiro Teor 2218893

01/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP).; Inteiro Teor 2220237

06/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e técnica legislativa das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2220851

06/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).; Inteiro Teor 2220851

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Coronel Tadeu, Fernanda Melchionna, Diego Garcia, Eduardo Bismarck e Rubens Pereira Júnior.

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Orlando Silva.

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 42.

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, General Peternelli, Gervásio Maia e Orlando Silva.

15/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

03/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)

12/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).; Inteiro Teor 2369118

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2369118

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto