Projeto de Lei Nº 2839/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.

Iniciativa: Ricardo Izar - PP/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.722 de 08/11/2023

Sancionada integralmente

14/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2839/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

14/05/2019: SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2839/2019, pelo Deputado Ricardo Izar PP, que:"Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro".; Inteiro Teor 1747310

10/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1760732

11/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 145.; Inteiro Teor 1772698

11/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

28/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

01/07/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).; Inteiro Teor 1835635

20/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1835635

21/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)

04/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/11/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2771/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2839/2019".; Inteiro Teor 1943638

12/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto

12/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

12/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

13/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2011242

18/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 515, Letra A.; Inteiro Teor 2030834

18/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

11/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

14/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)

22/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

02/07/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).; Inteiro Teor 2038542

02/07/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.; Inteiro Teor 2038540

04/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

04/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Ricardo Izar.

04/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

04/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

04/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Raul Henry (MDB-PE), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

04/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

05/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra B.

05/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2052031

05/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

28/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2021)

05/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2021 a 05/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ).; Inteiro Teor 2101346

08/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2101344

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

20/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)

31/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).; Inteiro Teor 2178838

31/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2178836

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2201018

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra C.

03/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2022).

10/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 528/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2210793

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

20/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)

07/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).; Inteiro Teor 2212899

08/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1504/2022, pelos Deputados Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e Ricardo Izar REPUBLIC, que "Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 2839 de 2019, de autoria do deputado Ricardo Izar - Republicanos/SP, que 'Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.” ".; Inteiro Teor 2213287

11/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento nº 1504/2022.

01/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2226620

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2226722

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1081/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2839/2019.; Inteiro Teor 2347798

08/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14722/2023. DOU 09/11/23 PÁG 01 COL 01.

14/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1137/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2839/2019 sancionado.; Inteiro Teor 2359513

19/dez

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2839/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2839/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2839/2019

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente para a CE.

20/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

05/04/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).

18/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.

19/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.; Relatório Legislativo

20/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS (de redação) e 2-CAS (de redação).
Foi aprovado no curso da Reunião o Requerimento nº 104/2023-CAS, que, nos termos dos arts. 336, II, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência na tramitação da matéria.; P.S 41/2023 - CAS; REQ 104/2023 - CAS

20/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

20/09/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/09/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

16/10/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SLSF, a pedido.

16/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/10/2023.
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 104, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)

17/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.; Relatório Legislativo

17/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023)¿
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 104/2023-CAS, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 155/2023-PLEN/SF, em substituição à CE, concluindo favoravelmente ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Aprovada a redação final (Parecer nº 156/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 155/2023 - PLEN; P.S 156/2023 - PLEN

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.080, de 18/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 255/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.081, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 255/2023; OFSF 1081/2023; Autógrafo - PL 2839/2019; OFSF 1080/2023

09/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14722 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/11/2023.

10/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nª 578, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.839, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 578/2023 - Presidência da República

14/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1137, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 578, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.839, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 1137/2023

18/out

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.722 de 08/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos