Projeto de Lei n° 2842, de 2021
Ementa:
Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
16/ago
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 16/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 16/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CTFC.
- 04/02/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Encerrado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 25/02/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 09/05/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2022.
- 24/05/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/05/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 14º reunião extraordinária de 24/05/2022, foi aprovado o Requerimento nº 18/2022-CTFC que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria.
- 25/05/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida uma emenda do Senador Paulo Rocha.
Devolvido ao relator, Senador Acir Gurgacz para análise da emenda recebida. - EMENDA 1 - PL 2842/2021
- 21/06/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foram aprovados os requerimentos REQ nº 19/2022-CTFC, 22/2022-CTFC, 25/2022-CTFC e 26/2022-CTFC para incluir como convidados na audiência pública: Doutor Tadeu Henrique Lopes da Cunha, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate as Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET - Ministério Pubico do Trabalho; Doutor Martin Georg Hahn, Diretor do Escritório de Brasilia da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Doutor Ricardo Abramovay, Instituto de Energia e Ambiente da Universidade São Paulo; Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra; Sr. Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys - FENAMOTO; e Doutor André Gonçalves Zipperer, Mestre, Doutor em Direito Econômico e Socioambiental PUC-PR.
- 28/06/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 17ª Reunião Extraordinária de 28/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 30/2022-CTFC para incluir no rol de convidados da audiência pública o Senhor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
- 06/07/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório.
- 22/11/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Juntado ao processo manifestação do Ministério Público do Trabalho, contrária ao projeto.
A matéria permanece no gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório. - Ofício
- 22/11/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 30ª Reunião Extraordinária de 22/11/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 56/2022-CTFC para incluir no rol de convidados da audiência pública a Senhora Vanessa Cardone, Gerente do Grupo de Trabalho - Relações Laborais e Sindicais - BRASSCOM.
- 21/12/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto