Ementa:
Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Em tramitação
16/ago
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2842/2021

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

16/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Avulso inicial da matéria
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CTFC.
04/02/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Encerrado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
25/02/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
09/05/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
20/05/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2022.
24/05/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 24/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
24/05/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 14º reunião extraordinária de 24/05/2022, foi aprovado o Requerimento nº 18/2022-CTFC que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria.
25/05/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida uma emenda do Senador Paulo Rocha.
Devolvido ao relator, Senador Acir Gurgacz para análise da emenda recebida.
EMENDA 1 - PL 2842/2021
21/06/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foram aprovados os requerimentos REQ nº 19/2022-CTFC, 22/2022-CTFC, 25/2022-CTFC e 26/2022-CTFC para incluir como convidados na audiência pública: Doutor Tadeu Henrique Lopes da Cunha, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate as Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET - Ministério Pubico do Trabalho; Doutor Martin Georg Hahn, Diretor do Escritório de Brasilia da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Doutor Ricardo Abramovay, Instituto de Energia e Ambiente da Universidade São Paulo; Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra; Sr. Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys - FENAMOTO; e Doutor André Gonçalves Zipperer, Mestre, Doutor em Direito Econômico e Socioambiental PUC-PR.
28/06/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª Reunião Extraordinária de 28/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 30/2022-CTFC para incluir no rol de convidados da audiência pública o Senhor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
06/07/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto